Superior Tribunal de Justiça · 2019

Informativo 652 do STJ

13 julgados em 6 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Previdenciário3 julgados

Aposentadoria. Segurado em gozo de auxílio-doença. Natureza não acidentária. Cômputo do tempo de serviço especial. Possibilidade. Tema 998.

O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.

REsp 1.759.098-RSFonte oficial

Aposentadoria por tempo de contribuição.

O empregado rural, trabalhador da lavoura da cana-de-açúcar, não pode ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto n. 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços.

REsp 1.306.113Fonte oficial

Pensão por morte derivada de aposentadoria. Revisão. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da concessão do benefício originário.

O termo a quo do prazo decadencial para a revisão da pensão por morte, mediante revisão da renda mensal inicial da aposentadoria que a originou, corresponde à data da concessão do benefício originário.

EREsp 1.605.554-PRFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

Mandado de Segurança. Anistia política. Correção monetária. Juros moratórios. Cabimento. Consectários legais. Alinhamento ao novo entendimento do STF.

É devida a incidência de correção monetária e juros moratórios em ação mandamental para pagamento de retroativos devidos àqueles declarados anistiados políticos, independentemente de decisão expressa nesse sentido.

AgInt no MS 24.212-DFFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

O crédito presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei n. 9.363/1996 integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

EREsp 1.210.941-RSFonte oficial

Crédito não tributário. Suspensão de exigibilidade. Fiança bancária ou seguro garantia judicial. Possibilidade. Equiparação a dinheiro.

É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

REsp 1.381.254-PRFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

Falência. Instituição financeira. Certificados de Depósito Bancário (CDBs). Pedido de restituição. Impossibilidade. Observância do par conditio creditorum.

Os Certificados de Depósito Bancário (CDBs) se submetem aos efeitos da falência da instituição financeira.

REsp 1.801.031-SPFonte oficial

Direito Processual Civil4 julgados

Demanda executiva. Polo passivo. Inclusão. Embargos do devedor. Oposição. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Não ocorrência.

Não configura ato incompatível com a vontade de recorrer a oposição de embargos do devedor pela parte que recorreu contra decisão que incluiu seu nome no polo passivo da execução.

REsp 1.655.655-SPFonte oficial

Cumprimento de sentença. Intimação do devedor para pagamento voluntário do débito. Art. 523, caput, do Código de Processo Civil. Prazo de natureza processual. Contagem em dias úteis.

O prazo previsto no art. 523, caput, do Código de Processo Civil, para o cumprimento voluntário da obrigação, possui natureza processual, devendo ser contado em dias úteis.

REsp 1.708.348-RJFonte oficial

Recuperação judicial. Litisconsórcio ativo. Sociedades empresárias integrantes do mesmo grupo econômico. Atividade regular. Dois anos. Comprovação individual. Art. 48 da Lei n. 11.101/2005.

As sociedades empresárias integrantes de grupo econômico devem demonstrar individualmente o cumprimento do requisito temporal de 2 (dois) anos (art. 48 da Lei n. 11.101/2005) de exercício regular de suas atividades para postular a recuperação judicial em litisconsórcio ativo.

REsp 1.665.042-RSFonte oficial

Provedor de acesso a internet. Ordem judicial para fornecimento de dados. Identificação de usuário. Multa cominatória. Possibilidade. Súmula 372/STJ. Inaplicabilidade.

É cabível multa cominatória para compelir provedor de acesso a internet ao fornecimento de dados para identificação de usuário.

REsp 1.560.976-RJFonte oficial

Direito Penal2 julgados

Prescrição. Réu que completou 70 anos depois da sentença condenatória. Acórdão condenatório que interrompe o prazo prescricional. Art. 115 do Código Penal. Inaplicabilidade.

A redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do CP não se relaciona com as causas interruptivas da prescrição previstas no art. 117 do mesmo diploma legal, tratando-se de fenômenos distintos e que repercutem de maneira diversa.

HC 316.110-SPFonte oficial

Investigação deflagrada com base em notitia criminis de cognição imediata. Notícia veiculada em imprensa. Reportagem jornalística. Possibilidade.

É possível a deflagração de investigação criminal com base em matéria jornalística.

RHC 98.056-CEFonte oficial