Superior Tribunal de Justiça · 2019

Informativo 656 do STJ

18 julgados em 6 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo1 julgado

Contratação de pessoal. Processo seletivo. Pessoa jurídica de direito privado. Sistema S. Regime jurídico administrativo. Direito Público. Competência interna do STJ. Primeira Seção.

Compete à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar feitos relativos à contratação de candidatos inscritos em processo seletivo público para preenchimento de cargos em entidades do Sistema S.

CC 157.870-DFFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Saldo não pago nem convertido em ações. Juros remunerários. Incidência.

No empréstimo compulsório sobre energia elétrica, são devidos juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária não paga nem convertida em ações, no percentual de 6% ao ano, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 1.512/1976.

AREsp 790.288-PRFonte oficial

Servidor público.

Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.

AgInt no REsp 1.659.435-SCFonte oficial

Parcelamento tributário. Lei n. 11.941/2009. Período entre o requerimento de adesão e a efetiva consolidação do débito. Juros moratórios. Incidência.

Incidem juros moratórios no período entre o requerimento de adesão e a consolidação do débito a ser objeto do parcelamento tributário instituído pela Lei n. 11.941/2009.

REsp 1.523.555-PEFonte oficial

Direito Penal3 julgados

Revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP. Ausência de indicação do dispositivo violado. Violação do sistema processual. Possibilidade.

É admissível a revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP ainda que, sem indicar nenhum dispositivo de lei penal violado, suas razões apontem tanto a supressão de instância quanto a ausência de esgotamento da prestação jurisdicional.

HC 517.653Fonte oficial

Violência doméstica. Lesão corporal leve. Representação. Retratação no cartório da Vara. Irrelevância. Art. 16 da Lei n. 11.340/2006. Audiência específica. Necessidade.

Não atende ao disposto no art. 16 da Lei Maria da Penha, a retratação da suposta ofendida ocorrida em cartório de Vara, sem a designação de audiência específica necessária para a confirmação do ato.

HC 138.143-MGFonte oficial

Pendência de julgamento de litígio no exterior. Fatos apurados em distintos Estados soberanos. Bis in idem. Não ocorrência.

A pendência de julgamento de litígio no exterior não impede, por si só, o processamento da ação penal no Brasil, não configurando bis in idem.

RHC 104.123-SPFonte oficial

Direito Civil3 julgados

Usucapião. Objeto proveniente de crime. Exercício ostensivo do bem. Cessação da clandestinidade ou da violência. Posse. Caracterização. Aquisição da propriedade. Possibilidade.

É possível a usucapião de bem móvel proveniente de crime após cessada a clandestinidade ou a violência.

REsp 1.637.370-RJFonte oficial

Plano de saúde coletivo. Cancelamento do contrato entre empregador e operadora. Manutenção do ex-empregado. Impossibilidade.

Inviável a manutenção do ex-empregado como beneficiário do plano de saúde coletivo após a rescisão contratual da pessoa jurídica estipulante com a operadora do plano.

REsp 1.736.898-RSFonte oficial

Sociedade de fato. Litígio entre supostos sócios. Prova documental. Requisito indispensável.

A prova documental é o único meio apto a demonstrar a existência da sociedade de fato entre os sócios.

REsp 1.706.812-DFFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

Compra on-line. Fraude. Pagamento via boleto bancário. Banco não pertencente à cadeia de fornecimento. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inocorrência.

Banco não é responsável por fraude em compra on-line paga via boleto quando não se verificar qualquer falha na prestação do serviço bancário.

REsp 1.786.157-SPFonte oficial

Comercialização de alimento industrializado.

A simples comercialização de alimento industrializado contendo corpo estranho é suficiente para configuração do dano moral.

REsp 1.828.026-SPFonte oficial

Direito Processual Civil6 julgados

Prescrição. Declaração de ofício pelo juiz. Faculdade. Violação literal de lei. Inocorrência. Exceção substancial não suscitada pela parte beneficiária. Ação rescisória. Não cabimento.

O fato de o magistrado não reconhecer, de ofício, a prescrição não redunda na ofensa à literalidade do § 5º do art. 219 do CPC/1973, a subsidiar ação rescisória, com fulcro no art. 485, V, CPC/1973 (art. 966, V, CPC/2015).

REsp 1.749.812-PRFonte oficial

Sentença proferida em ação investigatória de paternidade.

A ação rescisória de sentença proferida em ação de investigação de paternidade cujo genitor é pré-morto deve ser ajuizada em face dos herdeiros, e não do espólio.

REsp 1.667.576-PRFonte oficial

Decisão interlocutória. Indeferimento de pedido de suspensão do processo. Prejudicialidade externa. Recorribilidade imediata. Agravo de instrumento. Art. 1.015, I, do CPC/2015. Não cabimento.

A decisão interlocutória que indefere o pedido de suspensão do processo em razão de questão prejudicial externa não equivale à tutela provisória de urgência de natureza cautelar e, assim, não é recorrível por agravo de instrumento.

REsp 1.759.015-RSFonte oficial

Embargos à execução. Protocolização nos autos da ação executiva. Art. 914, § 1º, do CPC/2015. Inobservância. Erro sanável.

A protocolização dos embargos à execução nos autos da própria ação executiva constitui vício sanável.

REsp 1.807.228-ROFonte oficial

Execução de título extrajudicial.

O arrematante do bem é o responsável pelo pagamento da comissão do leiloeiro, não podendo essa obrigação ser imputada àquele que ofertou a segunda melhor proposta, porque o vencedor desistiu da arrematação.

REsp 1.826.273-SPFonte oficial

Fundo de Investimento. Ação de reparação de danos. Legitimidade passiva do administrador. Possibilidade. Teoria da Asserção.

O administrador do fundo de investimento é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a reparação de supostos danos resultantes de inadequada liquidação.

REsp 1.834.003-SPFonte oficial