Superior Tribunal de Justiça · 2019

Informativo 660 do STJ

20 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Civil8 julgados

SÚMULA N. 638

Segunda Seção, julgado em 27/11/2018, DJe 5/12/2018.

Súmula n. 638Fonte oficial

SÚMULA N. 639

Terceira Seção, julgado em 27/11/2018, DJe 5/12/2018.

Súmula n. 639Fonte oficial

Locação.

O prazo para o fiador exonerar-se da fiança inicia-se do efetivo conhecimento da sub-locação, ainda que a ciência não ocorra pela comunicação do locatário sub-rogado.

REsp 1.510.503-ESFonte oficial

Separação de fato. Período razoável. Equiparação dos efeitos da separação judicial. Fluência do prazo prescricional. Art. 197, I, do Código Civil de 2002.

A separação de fato por tempo razoável mitiga a regra do art. 197, I, do Código Civil de 2002.

REsp 1.660.947-TOFonte oficial

Usuário. Identificação. Endereço IP. Porta lógica de origem. Guarda e apresentação dos dados. Obrigatoriedade.

É obrigatória, por parte dos provedores de conexão e de aplicação, a guarda e apresentação dos dados relacionados à porta lógica de origem associadas aos endereços IPs.

REsp 1.777.769-SPFonte oficial

Procuração. Outorga de poderes expressos de alienação. Quaisquer imóveis em todo território nacional. Poderes especiais. Necessidade. Art. 661, § 1º, do CC/2002.

A procuração que estabelece poderes para alienar "quaisquer imóveis localizados em todo o território nacional" não atende aos requisitos do art. 661, § 1º, do CC/2002, que exige poderes especiais e expressos para tal desiderato.

REsp 1.814.643-SPFonte oficial

Investigação de paternidade. Exame de DNA. Falso negativo. Defeito na prestação do serviço pelo laboratório. Responsabilidade objetiva. Ofensa à honra da mulher. Danos morais. Caracterização.

O laboratório responde objetivamente pelos danos morais causados à genitora por falso resultado negativo de exame de DNA, realizado para fins de averiguação de paternidade.

REsp 1.700.827-PRFonte oficial

Ação de cobrança. Custeio das despesas de acompanhante. Paciente idoso. Responsabilidade. Operadora do Plano de Saúde. Estatuto do idoso. Aplicação imediata.

Compete à operadora do plano de saúde o custeio das despesas de acompanhante do paciente idoso no caso de internação hospitalar.

REsp 1.793.840-RJFonte oficial

Direito Processual Civil5 julgados

Recurso. Tempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Modulação dos efeitos. Necessidade. Aplicação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.

É necessária a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, sendo aplicável os efeitos desta decisão tão somente aos recursos interpostos após a publicação do REsp 1.813.684/SP.

REsp 1.813.684-SPFonte oficial

Sentença exequenda proferida quando vigente o CPC/1973. Cumprimento de sentença iniciado na vigência do CPC/2015. Aplicação da legislação nova.

É aplicável o CPC/2015 ao cumprimento de sentença, iniciado sob sua vigência, ainda que a sentença exequenda tenha sido proferida sob a égide do CPC/1973.

REsp 1.815.762-SPFonte oficial

Penhora. Imóvel gerador dos débitos condominiais. Ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem.

O proprietário de imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado em ação de cobrança ajuizada em face de locatário, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo.

REsp 1.829.663-SPFonte oficial

Ação autônoma de exibição de documentos. Código de Processo Civil de 2015. Possibilidade. Procedimento comum. Aplicabilidade.

É possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum, na vigência do Código de Processo Civil de 2015.

REsp 1.803.251-SCFonte oficial

Execução. Prescrição intercorrente. Ausência de localização de bens do executado. Princípio da causalidade. Ausência de sucumbência do exequente.

A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente.

REsp 1.835.174-MSFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

Execução fiscal. Decisão que anula ou reforma acórdão favorável a contribuinte. Trânsito em julgado. Início. Prazo prescricional.

O trânsito em julgado da anulação ou da reforma de acórdão favorável a contribuinte marca o início do prazo prescricional para o Fisco cobrar o crédito tributário.

AREsp 1.280.342-RSFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

Esbulho possessório praticado por particulares. Serviços de infraestrutura pelo Estado. Desapropriação indireta. Inocorrência.

Não configura desapropriação indireta quando o Estado limita-se a realizar serviços públicos de infraestrutura em gleba cuja invasão por particulares apresenta situação consolidada e irreversível.

REsp 1.770.001-AMFonte oficial

Escola de Samba. Carnaval. Verba oriunda de parceria público-privada. Penhora. Possibilidade. Interpretação restritiva das impenhorabilidades.

São penhoráveis as verbas recebidas por escola de samba a título de parceria público-privada com a administração pública.

REsp 1.816.095-SCFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

Informações pessoais. Bancos de dados. Disponibilização/comercialização. Ausência de comunicação. Dano moral in re ipsa. Configuração.

Configura dano moral in re ipsa a ausência de comunicação acerca da disponibilização/comercialização de informações pessoais em bancos de dados do consumidor.

REsp 1.758.799-MGFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

Título de crédito. Duplicata. Fatura. Número. Incorreção. Nulidade. Inexigibilidade.

A aposição de número incorreto da fatura na duplicata invalida o título de crédito, retirando-lhe a exigibilidade executiva extrajudicial.

REsp 1.601.552-PEFonte oficial

Patente. Sistema mailbox. Prazo de vigência. 20 anos contados da data do depósito.

O prazo de vigência das patentes concedidas pelo sistema mailbox é de 20 anos contados da data do depósito.

REsp 1.840.910-RJFonte oficial

Direito Penal1 julgado

Estatuto do estrangeiro. Revogação. Lei n. 13.445/2017. Declaração falsa em pedido de residência provisória. Alteração da capitulação jurídica. Continuidade normativo típica. Art. 299 do Código Penal.

A conduta prevista no revogado art. 125, XIII, da Lei n. 6.815/1980, subsume-se agora ao art. 299 do Código Penal.

AgRg no AREsp 1.422.129-SPFonte oficial