Superior Tribunal de Justiça · 2020

Informativo 674 do STJ

12 julgados em 6 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil2 julgados

Prequestionamento.

Consideram-se prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora.

AREsp 227.767-RSFonte oficial

Carta precatória. Inquirição de testemunha. Degravação de depoimento. Art. 460 do CPC/2015. Competência do juízo deprecante.

Na vigência do CPC/2015, o juízo deprecante é o competente para a degravação de depoimento colhido por carta precatória.

CC 150.252-SPFonte oficial

Direito Constitucional2 julgados

Serviços Públicos de Saúde. Repasse de verba federal. Fiscalização externa realizada pelo Tribunal de Contas da União e pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal. Possibilidade.

O Tribunal de Contas do Distrito Federal tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados ao Distrito Federal.

RMS 61.997-DFFonte oficial

Aposentadoria por tempo de serviço.

Apesar da proibição do trabalho infantil, o tempo de labor rural prestado por menor de 12 anos deve ser computado para fins previdenciários.

AgInt no AREsp 956.558-SPFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

Juízo universal falimentar. Pedido de habilitação de crédito tributário. Coexistência de execução fiscal desprovida de penhora. Possibilidade. Dupla garantia. Inocorrência.

É cabível a coexistência de habilitação de crédito em sede de juízo falimentar com a execução fiscal desprovida de garantia, desde que a Fazenda Pública se abstenha de requerer a constrição de bens em relação ao executado que também figure no polo passivo da ação falimentar.

REsp 1.831.186-SPFonte oficial

Recuperação judicial.

A apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão do pedido de recuperação judicial.

REsp 1.864.625-SPFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

Improbidade administrativa.

Os benefícios da colaboração premiada, previstos nas Leis ns. 8.884/1994 e 9.807/1999, não são aplicáveis no âmbito da ação de improbidade administrativa.

REsp 1.464.287-DFFonte oficial

Operadoras de cartão de crédito em sentido estrito.

As operadoras de cartão de crédito em sentido estrito passam a ser reguladas e fiscalizadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo e Banco Central apenas após a edição da MP 615/2013.

REsp 1.359.624-SPFonte oficial

Responsabilidade civil objetiva do Estado.

Aplica-se igualmente ao estado o que previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, relativo à responsabilidade civil objetiva por atividade naturalmente perigosa, irrelevante o fato de a conduta ser comissiva ou omissiva.

REsp 1.869.046-SPFonte oficial

Direito Civil2 julgados

Responsabilidade civil.

O uso da imagem de torcedor inserido no contexto de uma torcida não induz a reparação por danos morais quando não configurada a projeção, a identificação e a individualização da pessoa nela representada.

REsp 1.772.593-RSFonte oficial

Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

O arrendamento residencial não tem natureza jurídica de compra e venda nem de promessa de compra e venda, não se aplicando ao arrendatário, que tem conceito definido na Lei n. 10.188/2001, as disposições do art. 1.333 do Código Civil.

REsp 1.576.651-SEFonte oficial

Direito Penal1 julgado

Crime de estelionato.

A retroatividade da representação no crime de estelionato não alcança aqueles processos cuja denúncia já foi oferecida.

HC 573.093-SCFonte oficial