Superior Tribunal de Justiça · 2021

Informativo 704 do STJ

5 julgados em 4 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Penal2 julgados

Alimentos. Menor. Presunção de necessidade. Alimentante preso por crime. Capacidade de exercer atividade laboral. Obrigação alimentar. Binônio necessidade-possibilidade. Observância.

O fato de o devedor de alimentos estar recolhido à prisão pela prática de crime não afasta a sua obrigação alimentar, tendo em vista a possibilidade de desempenho de atividade remunerada na prisão ou fora dela a depender do regime prisional do cumprimento da pena.

REsp 1.882.798-DFFonte oficial

Exceção de suspeição da autoridade policial.

A ausência de afirmação da autoridade policial de sua própria suspeição não eiva de nulidade o processo judicial por si só, sendo necessária a demonstração do prejuízo suportado pelo réu.

REsp 1.942.942-ROFonte oficial

Direito Civil1 julgado

Ação de reintegração de posse.

É possível o manejo de ação possessória, fundada em cláusula resolutiva expressa, decorrente de inadimplemento contratual do promitente comprador, sendo desnecessário o ajuizamento de ação para resolução do contrato.

REsp 1.789.863-MSFonte oficial

Direito Processual Civil1 julgado

Descumprimento de regra estatutária, ausência de prestação de contas e administração de estabelecimento comercial.

O locatário não possui legitimidade para ajuizar ação contra o condomínio no intuito de questionar o descumprimento de regra estatutária, a ausência de prestação de contas e a administração de estabelecimento comercial.

REsp 1.630.199-RSFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

Penhora de bem imóvel por termo nos autos.

É imprescindível a intimação pessoal para fins de constituição do devedor, assistido pela Defensoria, como depositário fiel da penhora de bem imóvel realizada por termo nos autos.

REsp 1.331.719-SPFonte oficial