Superior Tribunal de Justiça · 2021

Informativo 708 do STJ

1 julgado em 1 matéria, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional1 julgado

Foro por prerrogativa de função.

Compete aos tribunais de justiça estaduais processar e julgar os delitos comuns, não relacionados com o cargo, em tese praticados por Promotores de Justiça.

CC 177.100-CEFonte oficial