Recurso especial. Prequestionamento. Certidão de julgamento. Fundamentação por referência. Impossibilidade.
Para comprovação de prequestionamento, não se admite que a certidão de julgamento, de caráter administrativo, subscrita por servidor desprovido de poder jurisdicional, sirva como integrante do acórdão
para aferição dos fundamentos do julgado.
Ação declaratória de reconhecimento de indignidade com pedido de exclusão de herdeiro.
É juridicamente possível o pedido de exclusão do herdeiro em virtude da prática de ato infracional análogo ao homicídio, doloso e consumado, contra os pais, à luz da regra do art. 1.814, I, do
CC/2002.
Ação de dissolução parcial de sociedade.
A interposição de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de exclusão de sócio, homologa transação quanto à saída da sociedade e fixa critérios para apuração dos haveres constitui erro
grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.