Direito Penal4 julgados
Pena de multa.
O inadimplemento da pena de multa, mesmo após o cumprimento da pena de prisão ou da pena restritiva de direitos, não impede a extinção da
punibilidade,
desde que o condenado alegue hipossuficiência, salvo se o juiz competente, em decisão devidamente fundamentada, entenda de forma diferente, indicando especificamente a capacidade de pagamento da penalidade pecuniária.
Lesão corporal no âmbito doméstico praticado por irmão contra irmã.
A orientação mais condizente com o espírito da Lei n. 11.340/2006 é no sentido de que a vulnerabilidade e a hipossuficiência da mulher são presumidas, sendo desnecessária a demonstração da motivação de
gênero para que incida o sistema protetivo da Lei Maria da Penha e a competência da vara especializada.
Estupro de vulnerável. Relativização da presunção de violência. Impossibilidade. Súmula n. 593 do STJ.
A constituição de família não exclui, per se, a punibilidade do crime de estupro de vulnerável.
Tráfico de drogas.
A quebra da cadeia de custódia, em razão da falta de numeração individualizada do material objeto da perícia definitiva, que resulte na impossibilidade de se distinguir, com segurança, se a reconhecida
inconsistência de parte da perícia, relativa a natureza entorpecente do material apreendido, referia-se às substâncias apreendidas por ocasião da busca pessoal ou das provas declaradas ilícitas por desrespeito à inviolabilidade domiciliar, acarreta a
absolvição do acusado por falta de materialidade delitiva.