Superior Tribunal de Justiça · 2024

Informativo 817 do STJ

16 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário4 julgados

SÚMULA N. 669

Terceira Seção, aprovada em 12/6/2024, DJe de 17/6/2024

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SÚMULA N. 670

Terceira Seção, aprovada em 20/6/2024, DJe de 24/6/2024

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SÚMULA N. 671

Primeira Seção, aprovada em 20/6/2024, DJe de 24/6/2024

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Contribuição ao PIS e da COFINS. Base de cálculo. Valores pagos a correspondentes bancários. Não caracterização como despesas de intermediação financeira. Dedução. Impossibilidade.

Os valores pagos pelas instituições financeiras a seus correspondentes bancários não podem ser deduzidos da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, por não se tratar de despesas com a operação de intermediação financeira propriamente dita.

AREsp 2.001.082-SPFonte oficial

Direito Processual Civil3 julgados

Ação de repetição de indébito.

A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas nulas em anterior ação de repetição de indébito.

EREsp 2.036.447-PBFonte oficial

Instabilidade do sistema de eletrônico. Comprovação posterior ao ato de interposição do recurso. Tempestividade. Prorrogação Automática do prazo.

Admite-se a comprovação da instabilidade do sistema eletrônico, com a juntada de documento oficial, em momento posterior ao ato de interposição do recurso.

AREsp 2.211.940-DFFonte oficial

Sucessão empresarial pela União. Transmissão de cláusula compromissória pactuada antes da Lei n. 13.129/2015. Sujeição da Administração Pública à arbitragem. Obrigatoriedade. Ato jurídico perfeito.

Não é legítimo o descumprimento de cláusula compromissória pactuada por sociedade empresária que foi sucedida pela União, mesmo antes das alterações promovidas pela Lei n. 13.129/2015 na Lei de Arbitragem, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito.

REsp 2.143.882-SPFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

Plataforma digital de venda de passagens.

O serviço oferecido por plataforma de tecnologia, que envolve operações conjuntas com empresas de fretamento, anúncio e cobrança individual de passagens para viagens interestaduais, é um tipo de fretamento em circuito aberto e configura prestação irregular de serviço de transporte rodoviário de passageiros.

REsp 2.093.778-PRFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

Medida Provisória.

Não podem ser consideradas válidas as relações jurídicas regidas por Medida Provisória afastada por decisão liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, quando esta decisão ainda se encontrava em vigor no momento da rejeição da MP.

REsp 2.024.527-RSFonte oficial

Direito Civil1 julgado

Motorista de aplicativo.

Não há óbice para a imediata suspensão do perfil profissional de motorista de aplicativo que pratica ato suficientemente gravoso, com a possibilidade de posterior exercício de defesa visando ao recredenciamento.

REsp 2.135.783-DFFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

Cadastros de inadimplentes.

A inscrição e manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes está adstrita ao prazo de cinco anos contados do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, que deverá estar inserida no banco de dados da administradora do cadastro.

REsp 2.095.414-SPFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

Registro de marca alheia no Brasil.

Nos termos da CUP (Convenção da União de Paris), para se reconhecer a imprescritibilidade da ação de nulidade de registro de marca, é necessário demonstrar a notoriedade da marca e haver má-fé do registrador, decorrente do uso indevido, sendo relevante a análise do comportamento das partes para tal definição.

REsp 2.061.199-RJFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

Previdência privada. Migração de plano. Correção monetária. Não incidência. Desligamento e resgate. Súmula n. 289 do STJ.

A súmula n. 289 do STJ aplica-se apenas aos casos de desligamento e de resgate, não se aplicando às de migração entre planos de previdência privada.

EDcl no AREsp 1.295.169-DFFonte oficial

Direito Penal3 julgados

Furto milionário contra o Banco Central.

Não é adequada a decisão que impede a habilitação do ofendido em mandado de segurança, cujo propósito afeta seus interesses, sendo imperativa a formação do litisconsórcio passivo necessário.

AREsp 1.700.368-CEFonte oficial

Habeas corpus. Agravo regimental. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos.

O prazo para a interposição do agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos.

AgRg no HC 851.985-SPFonte oficial

Uso de aparelho celular pelo apenado durante o trabalho externo. Falta grave. Não configuração. Atipicidade formal da conduta.

A utilização de aparelho celular durante o trabalho externo, sem expressa vedação judicial, não configura falta grave.

AgRg no HC 866.758-SPFonte oficial