Superior Tribunal de Justiça · 2024

Informativo 832 do STJ

18 julgados em 6 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil6 julgados

Mandado de Segurança. Impetração em Tribunal. Denegação. Tese fixada em IRDR. Recurso especial. Descabimento. Afetação como Repetitivo. Impossibilidade.

É inadmissível a interposição de recurso especial contra decisão que, embora fixe tese em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), tem origem em mandado de segurança denegado pelo Tribunal de origem.

AgInt no REsp 2.056.198-PR FlashcardsFonte oficial

Revogação tácita da Lei n. 8.009/1990 pelo Código de Processo Civil. Não ocorrência. Bem de família legal e voluntário. Coexistência.

O bem de família voluntário mantém com o bem de família legal relação de coexistência e não de exclusão.

REsp 2.133.984-RJ FlashcardsFonte oficial

Execução Fiscal. Espólio. Representação em juízo. Indicação do nome do inventariante ou do administrador provisório na inicial. Necessidade. Fazenda pública. Incumbência.

Sendo o espólio representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório, não está a Fazenda Pública desobrigada de identificar o representante legal na inicial da execução fiscal.

AREsp 2.670.058-TO FlashcardsFonte oficial

Bem alienado fiduciariamente.

No procedimento especial da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, regida pelo Decreto-Lei n. 911/1969, não incide a obrigatoriedade da prévia audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, não resultando sua ausência em nulidade.

REsp 2.167.264-PI FlashcardsFonte oficial

Ação de execução de título extrajudicial.

É possível a suspensão da execução de título extrajudicial até cumprimento integral de transação - realizada antes da citação do executado e na qual as partes concordaram com o sobrestamento condicionado ao referido cumprimento - sem caracterizar perda superveniente do interesse de agir do exequente no prosseguimento da execução.

REsp 2.165.124-DF FlashcardsFonte oficial

Localização do réu.

A expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital não é obrigatória, mas uma possibilidade a ser avaliada pelo magistrado.

REsp 2.152.938-DF FlashcardsFonte oficial

Direito Penal7 julgados

Juízos Criminal e Falimentar.

Compete ao Juízo universal da falência dispor sobre os bens da massa falida e dos seus sócios sujeitos a medidas assecuratórias no Juízo criminal.

Busca e apreensão de aparelho celular declarada nula. Decisão superveniente determinando a apreensão do mesmo aparelho celular. Juízo diverso. Possibilidade.

O mero fato de a autoridade policial ter obtido informação de que o aparelho celular já havia sido objeto de busca e apreensão declarada nula, em outra investigação policial, não tem o condão de contaminar de nulidade outras decisões judiciais supervenientes que determinem a busca e apreensão do mesmo telefone.

Entrada e consumo de bebida alcoólica por menores. Permissão concedida por empresa de eventos. Violação ao art. 249 do ECA. Infração aplicada às pessoas físicas e jurídicas. Interpretação abrangente.

O art. 249 do ECA deve ser interpretado de forma abrangente, aplicando-se a qualquer pessoa física ou jurídica que desrespeite ordens da autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar, sem limitar-se à esfera familiar, de guarda ou tutela.

REsp 1.944.020-MG FlashcardsFonte oficial

Piada em stand up comedy.

O animus jocandi, em contexto de show de stand up comedy, exclui o dolo específico de discriminação e afasta a tipicidade da conduta prevista no art. 88 do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

AgRg no RHC 193.928-SP FlashcardsFonte oficial

Medidas protetivas de urgência.

A revogação ou modificação das medidas protetivas de urgência demanda comprovação concreta da mudança nas circunstâncias que ensejaram sua concessão, não sendo possível a extinção automática baseada em presunção temporal.

REsp 2.066.642-MG FlashcardsFonte oficial

Crime de racismo.

A fixação da competência da Justiça Federal para o julgamento do crime de racismo mediante divulgação de conteúdo em rede social exige a demonstração da natureza aberta do perfil que realizou a postagem, a fim de possibilitar a verificação da potencialidade de atingimento de pessoas para além do território nacional.

AgRg no HC 717.984-SC FlashcardsFonte oficial

Julgamento virtual. Pedido de retirada de pauta no recurso especial. Direito à sustentação oral garantido. Nulidade. Não ocorrência.

A realização do julgamento de forma virtual, mesmo com a oposição expressa da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa.

REsp 2.125.449-SP FlashcardsFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

Presidente de sociedade por ações de capital fechado, na qual subsidiária de sociedade de economia mista federal detenha participação acionária relevante (embora não majoritária), não exerce "função pública de direção", contida na Lei n. 13.254/2016, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

REsp 2.090.730-RJ FlashcardsFonte oficial

Membro do Ministério Público. Falta grave. Período de atividade. Aplicação da sanção. Cassação de aposentadoria. Possibilidade.

É cabível a penalidade de cassação de aposentadoria por falta grave praticada por membro do Ministério Público ainda em atividade, mesmo que esta seja constatada apenas durante a aposentadoria.

Direito Constitucional1 julgado

Tribunal de contas Estadual.

É ilegal o ato praticado pelos Conselheiros do Tribunal de Contas Estadual que, durante Sessão Plenária Administrativa, sem a participação do Ministério Público de Contas, delibera sobre matérias relativas a atos praticados pelo Procurador-Geral do Ministério Público de Contas de Estado.

AgInt no RMS 50.353-MS FlashcardsFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

Adiantamento de contrato de câmbio. Credor. Valores devidos. Sujeição à recuperação judicial. Não ocorrência. Prioridade de pagamento. Não ocorrência.

Os valores devidos ao credor do adiantamento de contrato de câmbio não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial.

REsp 2.070.288-PR FlashcardsFonte oficial

Direito Civil1 julgado

Responsabilidade Civil.

O dano moral reflexo (dano por ricochete) pode se caracterizar ainda que a vítima direta do evento danoso sobreviva.

REsp 1.697.723-RJ FlashcardsFonte oficial