Superior Tribunal de Justiça · 2025

Informativo 846 do STJ

14 julgados em 6 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo2 julgados

Desapropriação.

A natureza jurídica dos terrenos que margeiam os rios navegáveis é de bem público da União, não sendo, por isso, suscetíveis de apropriação privada, salvo se demonstrada a existência de enfiteuse ou concessão administrativa de caráter pessoal, quando haverá a possibilidade de indenização.

REsp 1.976.184-MG FlashcardsFonte oficial

A Primeira Seção admitiu o Incidente de Assunção de Competência (IAC) no REsp 2.

REsp 2.133.602-RJ FlashcardsFonte oficial

Direito Processual Civil4 julgados

Relações jurídicas contribuintes/fisco.

O Ministério Público não possui legitimidade para interpor recurso a repercutir em relações jurídico-tributárias (contribuintes/fisco) na qual houve o parcelamento do débito tributário no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).

AgInt no REsp 2.124.453-DF FlashcardsFonte oficial

Remessa necessária. Ampla devolutividade. Interposição do recurso voluntário. Apelação. Preclusão consumativa. Não ocorrência.

As condenações da Fazenda Pública poderão ser objeto de análise pelo Tribunal de origem ainda que não sejam suscitadas no recurso de apelação, pois a remessa necessária possui ampla devolutividade, o que impede a preclusão da matéria.

AgInt no REsp 1.935.370-TO FlashcardsFonte oficial

Ação de indenização.

Não é possível ao hospital denunciar a lide aos médicos responsáveis pelos atendimentos a paciente, aos quais é imputada a prática de erro médico.

REsp 2.160.516-CE FlashcardsFonte oficial

Terceiro interessado. Ingresso na fase recursal. Recurso não conhecido. Condenação em honorários recursais. Cabimento.

Se a sentença fixou honorários advocatícios e, após isso, o terceiro prejudicado ingressa na lide para recorrer, ainda que seu recurso não seja conhecido, ele deve arcar com o pagamento dos honorários recursais, pois cumpridos todos os requisitos para que lhe seja imputado este dever, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

REsp 1.888.521-SP FlashcardsFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

Execução fiscal.

Não incumbe ao juízo da execução fiscal condicionar o deferimento de penhora à comprovação de que a constrição judicial almejada não compromete o soerguimento da empresa executada que se encontra em recuperação judicial, ou mensurar a relevância do bem para a manutenção das atividades da recuperanda.

REsp 2.184.895-PE FlashcardsFonte oficial

A Primeira Seção admitiu o Incidente de Assunção de Competência (IAC) no REsp 2.

REsp 2.088.553-SP FlashcardsFonte oficial

Direito Civil1 julgado

Condomínio de fato em vias públicas. Cobrança de taxa de manutenção por associação de moradores. Edifício não associado formalmente. Impossibilidade.

Em se tratando de condomínio de fato estabelecido por edifícios de bairros residenciais abertos, que impõe o fechamento e/ou a restrição de acesso a vias públicas, a circunstância de terem sido feitas contribuições voluntárias por um dos edifícios da região, ao longo de vários anos, não configura adesão formal à associação de moradores, nem autoriza cobrança futura de mensalidades.

AgInt no AREsp 1.060.252-RJ FlashcardsFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

Fornecimento de peças de reposição. Art. 32 do CDC. Prazo de 30 dias. Analogia do art. 18, §1º do CDC. Impossibilidade.

Não é possível aplicar, por analogia, o prazo de 30 dias previsto no art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor ao cumprimento da obrigação de fornecimento de peças de reposição, conforme disposto no art. 32 do mesmo diploma legal.

REsp 1.604.270-DF FlashcardsFonte oficial

Direito Penal4 julgados

Prevaricação. Dolo específico. Elemento subjetivo. Satisfazer interesse pessoal. Desídia. Atipicidade da conduta.

Para a configuração do crime de prevaricação exige-se o dolo específico de satisfazer interesse ou sentimento pessoal de forma objetiva e concreta, não sendo suficiente a mera negligência, comodismo ou descompromisso.

AgRg no AREsp 2.693.820-SP FlashcardsFonte oficial

Tráfico de drogas.

É flagrantemente ilegal a condenação pelo crime de tráfico de drogas fundamentada essencialmente em prints de publicações de venda de entorpecentes em redes sociais e mensagens eletrônicas, sem a efetiva apreensão de drogas.

AgRg no HC 977.266-RN FlashcardsFonte oficial

Crimes de violação de domicílio e lesão corporal qualificada pelo emprego de violência doméstica/familiar.

Por tutelarem objetividades jurídicas distintas, não se aplica o princípio da consunção na hipótese em que o crime de invasão de domicílio é seguido, ou até mesmo precedido, do crime de lesões corporais, no deletério contexto permeado pela violência de gênero doméstica ou familiar e sem qualquer correspondência à situação de progressão criminosa.

Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Cláusula de reparação mínima de danos morais em favor da família da vítima. Revisão das condições da proposta. Via Habeas Corpus. Inadequação.

Habeas corpus não é o instrumento adequado para questionar as condições da proposta de Acordo de Não Persecução Penal.