Direito Tributário8 julgados
Contribuição ao PIS/Pasep e Cofins: legalidade tributária e anterioridade nonagesimal
É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei 10.865/2004 (1), no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal.
Medidas administrativas para garantia do crédito tributário
É constitucional a averbação da CDA em registros de bens e a comunicação de débitos aos órgãos de proteção ao crédito, sendo ambos mecanismos legítimos de cobrança. Por outro lado, é inconstitucional a indisponibilidade administrativa de bens do contribuinte pela Fazenda Nacional, por ausência de devido processo legal judicial.
Medidas administrativas para garantia do crédito tributário
É constitucional a averbação da CDA em registros de bens e a comunicação de débitos aos órgãos de proteção ao crédito, sendo ambos mecanismos legítimos de cobrança. Por outro lado, é inconstitucional a indisponibilidade administrativa de bens do contribuinte pela Fazenda Nacional, por ausência de devido processo legal judicial.
Medidas administrativas para garantia do crédito tributário
É constitucional a averbação da CDA em registros de bens e a comunicação de débitos aos órgãos de proteção ao crédito, sendo ambos mecanismos legítimos de cobrança. Por outro lado, é inconstitucional a indisponibilidade administrativa de bens do contribuinte pela Fazenda Nacional, por ausência de devido processo legal judicial.
Medidas administrativas para garantia do crédito tributário
É constitucional a averbação da CDA em registros de bens e a comunicação de débitos aos órgãos de proteção ao crédito, sendo ambos mecanismos legítimos de cobrança. Por outro lado, é inconstitucional a indisponibilidade administrativa de bens do contribuinte pela Fazenda Nacional, por ausência de devido processo legal judicial.
Medidas administrativas para garantia do crédito tributário
É constitucional a averbação da CDA em registros de bens e a comunicação de débitos aos órgãos de proteção ao crédito, sendo ambos mecanismos legítimos de cobrança. Por outro lado, é inconstitucional a indisponibilidade administrativa de bens do contribuinte pela Fazenda Nacional, por ausência de devido processo legal judicial.
Medidas administrativas para garantia do crédito tributário
É constitucional a averbação da certidão de dívida ativa (CDA) em órgãos de registro e a comunicação a cadastros de proteção ao crédito, sendo, contudo, inconstitucional a indisponibilidade administrativa de bens do contribuinte pela Fazenda Nacional.
Contribuição ao PIS/Pasep e Cofins: legalidade tributária e anterioridade nonagesimal
É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei 10.865/2004 (1), no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal.