Supremo Tribunal Federal · 2020

Informativo 1002 do STF

10 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional2 julgados

Foro por prerrogativa de função e ações de improbidade administrativa

Viola a Constituição Federal a criação de novas hipóteses de foro por prerrogativa de função por meio de Constituições Estaduais, especialmente em processos de improbidade administrativa, em observância ao princípio da simetria e à organização do Poder Judiciário.

ADI 4870/ESFonte oficial

Magistratura e limite etário para ingresso na carreira

A fixação de critérios de limite etário, tanto mínimo quanto máximo, para ingresso na carreira da magistratura, é inconstitucional por afrontar o disposto no artigo 93, inciso I, da Carta Magna.

ADI 5329/DFFonte oficial

Direito Tributário8 julgados

Contribuição ao PIS/Pasep e Cofins: legalidade tributária e anterioridade nonagesimal

É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei 10.865/2004 (1), no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal.

ADI 5277/DFFonte oficial

Medidas administrativas para garantia do crédito tributário

É constitucional a averbação da CDA em registros de bens e a comunicação de débitos aos órgãos de proteção ao crédito, sendo ambos mecanismos legítimos de cobrança. Por outro lado, é inconstitucional a indisponibilidade administrativa de bens do contribuinte pela Fazenda Nacional, por ausência de devido processo legal judicial.

ADI 5881/DFFonte oficial

Medidas administrativas para garantia do crédito tributário

É constitucional a averbação da CDA em registros de bens e a comunicação de débitos aos órgãos de proteção ao crédito, sendo ambos mecanismos legítimos de cobrança. Por outro lado, é inconstitucional a indisponibilidade administrativa de bens do contribuinte pela Fazenda Nacional, por ausência de devido processo legal judicial.

ADI 5886/DFFonte oficial

Medidas administrativas para garantia do crédito tributário

É constitucional a averbação da CDA em registros de bens e a comunicação de débitos aos órgãos de proteção ao crédito, sendo ambos mecanismos legítimos de cobrança. Por outro lado, é inconstitucional a indisponibilidade administrativa de bens do contribuinte pela Fazenda Nacional, por ausência de devido processo legal judicial.

ADI 5890/DFFonte oficial

Medidas administrativas para garantia do crédito tributário

É constitucional a averbação da CDA em registros de bens e a comunicação de débitos aos órgãos de proteção ao crédito, sendo ambos mecanismos legítimos de cobrança. Por outro lado, é inconstitucional a indisponibilidade administrativa de bens do contribuinte pela Fazenda Nacional, por ausência de devido processo legal judicial.

ADI 5925/DFFonte oficial

Medidas administrativas para garantia do crédito tributário

É constitucional a averbação da CDA em registros de bens e a comunicação de débitos aos órgãos de proteção ao crédito, sendo ambos mecanismos legítimos de cobrança. Por outro lado, é inconstitucional a indisponibilidade administrativa de bens do contribuinte pela Fazenda Nacional, por ausência de devido processo legal judicial.

ADI 5931/DFFonte oficial

Medidas administrativas para garantia do crédito tributário

É constitucional a averbação da certidão de dívida ativa (CDA) em órgãos de registro e a comunicação a cadastros de proteção ao crédito, sendo, contudo, inconstitucional a indisponibilidade administrativa de bens do contribuinte pela Fazenda Nacional.

ADI 5932/DFFonte oficial

Contribuição ao PIS/Pasep e Cofins: legalidade tributária e anterioridade nonagesimal

É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei 10.865/2004 (1), no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal.

RE 1043313/RSFonte oficial