Direito do Trabalho4 julgados
Índices de correção monetária aplicáveis a débitos trabalhistas e depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho
A Taxa Referencial (TR) é inconstitucional como índice de correção monetária de débitos trabalhistas. Deve-se aplicar o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir da citação, em consonância com os parâmetros fixados para as condenações cíveis.
Índices de correção monetária aplicáveis a débitos trabalhistas e depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho
A Taxa Referencial (TR) é inconstitucional como índice de correção monetária de débitos trabalhistas. Deve-se aplicar o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir da citação, em consonância com os parâmetros fixados para as condenações cíveis.
Índices de correção monetária aplicáveis a débitos trabalhistas e depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho
A Taxa Referencial (TR) é inconstitucional como índice de correção monetária de débitos trabalhistas. Deve-se aplicar o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir da citação, em consonância com os parâmetros fixados para as condenações cíveis.
Índices de correção monetária aplicáveis a débitos trabalhistas e depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho
A Taxa Referencial (TR) é inconstitucional como índice de correção monetária de débitos trabalhistas. Deve-se aplicar o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir da citação, em consonância com os parâmetros fixados para as condenações cíveis.
Direito Constitucional11 julgados
Concessão de descontos em farmácias e competência legislativa concorrente
É inconstitucional a norma estadual que estabelece descontos em medicamentos para idosos, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e comercial, bem como sobre a política nacional de preços.
Idade mínima para o ingresso na educação infantil e critério fixado em lei estadual
“É inconstitucional lei estadual que fixa critério etário para o ingresso no Ensino Fundamental diferente do estabelecido pelo legislador federal e regulamentado pelo Ministério da Educação”
Reeleição dos Presidentes das casas legislativas do Congresso Nacional
É vedada a recondução dos presidentes das Casas Legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura. Contudo, é permitida a reeleição em caso de nova legislatura.
Redução obrigatória de mensalidade na rede privada de ensino durante a pandemia da COVID-19 e competência legislativa
É inconstitucional a norma estadual que impõe a redução compulsória de mensalidades em instituições privadas de ensino durante o período de medidas restritivas de saúde pública, por violar a competência legislativa da União sobre diretrizes e bases da educação e o direito à livre iniciativa.
COVID-19 e vacinação compulsória
“(A) A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes, e (i) tenham como base evidências científicas e análises estratégicas pertinentes, (ii) venham acompanhadas de ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes, (iii) respeitem a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas; (iv) atendam aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e (v) sejam as vacinas distribuídas universal e gratuitamente; e (B) tais medidas, com as limitações acima expostas, podem ser implementadas tanto pela União como pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitadas as respectivas esferas de competência”.
COVID-19 e vacinação compulsória
“(A) A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes, e (i) tenham como base evidências científicas e análises estratégicas pertinentes, (ii) venham acompanhadas de ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes, (iii) respeitem a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas; (iv) atendam aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e (v) sejam as vacinas distribuídas universal e gratuitamente; e (B) tais medidas, com as limitações acima expostas, podem ser implementadas tanto pela União como pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitadas as respectivas esferas de competência”.
Pequena propriedade rural e impenhorabilidade
“É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”.
Vacinação compulsória de crianças e adolescentes e liberdade de consciência e crença dos pais
“É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, estado, Distrito Federal ou município, com base em consenso médico-científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar”.
Liberdade de associação e “loteamentos fechados”
“É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e
conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o
advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a
partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares
de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo
lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de
imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação
esteja registrado no competente Registro de Imóveis.”
Liberdade de reunião e prévio aviso à autoridade competente
“A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local”.
Reapreciação do reconhecimento da repercussão geral
“Não há repercussão geral na controvérsia em que se questiona a validade de
regulamento editado por órgão do Judiciário estadual que, com base na lei de
organização judiciária local, preceitua a convolação de ação individual em incidente
de liquidação no bojo da execução de sentença coletiva proferida em Juízo diverso
do inicial”.