Supremo Tribunal Federal · 2020

Informativo 1003 do STF

18 julgados em 5 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito do Trabalho4 julgados

Índices de correção monetária aplicáveis a débitos trabalhistas e depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho

A Taxa Referencial (TR) é inconstitucional como índice de correção monetária de débitos trabalhistas. Deve-se aplicar o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir da citação, em consonância com os parâmetros fixados para as condenações cíveis.

Índices de correção monetária aplicáveis a débitos trabalhistas e depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho

A Taxa Referencial (TR) é inconstitucional como índice de correção monetária de débitos trabalhistas. Deve-se aplicar o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir da citação, em consonância com os parâmetros fixados para as condenações cíveis.

Índices de correção monetária aplicáveis a débitos trabalhistas e depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho

A Taxa Referencial (TR) é inconstitucional como índice de correção monetária de débitos trabalhistas. Deve-se aplicar o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir da citação, em consonância com os parâmetros fixados para as condenações cíveis.

ADI 5867/DFFonte oficial

Índices de correção monetária aplicáveis a débitos trabalhistas e depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho

A Taxa Referencial (TR) é inconstitucional como índice de correção monetária de débitos trabalhistas. Deve-se aplicar o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir da citação, em consonância com os parâmetros fixados para as condenações cíveis.

ADI 6027/DFFonte oficial

Direito Constitucional11 julgados

Concessão de descontos em farmácias e competência legislativa concorrente

É inconstitucional a norma estadual que estabelece descontos em medicamentos para idosos, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e comercial, bem como sobre a política nacional de preços.

ADI 2435/DFFonte oficial

Idade mínima para o ingresso na educação infantil e critério fixado em lei estadual

“É inconstitucional lei estadual que fixa critério etário para o ingresso no Ensino Fundamental diferente do estabelecido pelo legislador federal e regulamentado pelo Ministério da Educação”

ADI 6312/RSFonte oficial

Reeleição dos Presidentes das casas legislativas do Congresso Nacional

É vedada a recondução dos presidentes das Casas Legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura. Contudo, é permitida a reeleição em caso de nova legislatura.

ADI 6524/DFFonte oficial

Redução obrigatória de mensalidade na rede privada de ensino durante a pandemia da COVID-19 e competência legislativa

É inconstitucional a norma estadual que impõe a redução compulsória de mensalidades em instituições privadas de ensino durante o período de medidas restritivas de saúde pública, por violar a competência legislativa da União sobre diretrizes e bases da educação e o direito à livre iniciativa.

ADI 6575/BAFonte oficial

COVID-19 e vacinação compulsória

“(A) A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes, e (i) tenham como base evidências científicas e análises estratégicas pertinentes, (ii) venham acompanhadas de ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes, (iii) respeitem a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas; (iv) atendam aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e (v) sejam as vacinas distribuídas universal e gratuitamente; e (B) tais medidas, com as limitações acima expostas, podem ser implementadas tanto pela União como pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitadas as respectivas esferas de competência”.

ADI 6586/DFFonte oficial

COVID-19 e vacinação compulsória

“(A) A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes, e (i) tenham como base evidências científicas e análises estratégicas pertinentes, (ii) venham acompanhadas de ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes, (iii) respeitem a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas; (iv) atendam aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e (v) sejam as vacinas distribuídas universal e gratuitamente; e (B) tais medidas, com as limitações acima expostas, podem ser implementadas tanto pela União como pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitadas as respectivas esferas de competência”.

ADI 6587/DFFonte oficial

Pequena propriedade rural e impenhorabilidade

“É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”.

ARE 1038507/PRFonte oficial

Vacinação compulsória de crianças e adolescentes e liberdade de consciência e crença dos pais

“É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, estado, Distrito Federal ou município, com base em consenso médico-científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar”.

ARE 1267879/SPFonte oficial

Liberdade de associação e “loteamentos fechados”

“É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis.”

RE 695911/SPFonte oficial

Liberdade de reunião e prévio aviso à autoridade competente

“A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local”.

RE 806339/SEFonte oficial

Reapreciação do reconhecimento da repercussão geral

“Não há repercussão geral na controvérsia em que se questiona a validade de regulamento editado por órgão do Judiciário estadual que, com base na lei de organização judiciária local, preceitua a convolação de ação individual em incidente de liquidação no bojo da execução de sentença coletiva proferida em Juízo diverso do inicial”.

RE 1040229/DFFonte oficial

Direito Processual Civil1 julgado

Requisição de pequeno valor e prazo para pagamento

Os Estados e o DF devem respeitar o prazo de dois meses para o pagamento de obrigações de pequeno valor. O regime de pagamento deve observar o valor total da condenação, sendo vedado o fracionamento que impeça a satisfação imediata da parte incontroversa.

ADI 5534/DFFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

Servidor ocupante de cargo de nível médio e aproveitamento em cargo de nível superior

“É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior”.

RE 740008/RRFonte oficial

Direito Civil1 julgado

Preexistência de casamento ou união estável e reconhecimento de novo vínculo

“A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil (1), impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro (2)”.

RE 1045273/SEFonte oficial