Supremo Tribunal Federal · 2021

Informativo 1010 do STF

5 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo2 julgados

Serviço de tecnologia da informação: dispensa de licitação, delegação de função normativa e livre iniciativa

É constitucional dispositivo de lei em que se dispensa a licitação a fim de permitir a contratação direta do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), pela União, para prestação de serviços de tecnologia da informação considerados estratégicos, assim especificados em atos de ministro de Estado, no âmbito do respectivo ministério. Há evidente interesse público a justificar que serviços de tecnologia da informação a órgãos como a Secretaria do Tesouro Nacional e a Secretaria da Receita Federal, integrantes da estrutura do Ministério da Economia, sejam prestados com exclusividade por empresa pública federal criada para esse fim, como é o caso do Serpro.

ADI 4829/DFFonte oficial

Convocação para prestação de serviço militar obrigatório após a conclusão do curso de medicina

Não possui repercussão constitucional a controvérsia sobre a convocação para o serviço militar obrigatório de profissionais da saúde, especificamente estudantes de medicina dispensados anteriormente por excesso de contingente, tratando-se de matéria infraconstitucional.

RE 754276/RSFonte oficial

Direito Constitucional3 julgados

Prerrogativa de foro e princípio da simetria

A fixação de foro por prerrogativa de função em constituições estaduais deve observar estritamente o modelo previsto na Constituição Federal, em respeito ao princípio da simetria. É inconstitucional norma estadual que estende o foro privilegiado a autoridades como o Delegado Geral de Polícia Civil, por extrapolar a autonomia do constituinte estadual.

ADI 5591/SPFonte oficial

Ponderação entre liberdades econômicas e efetivação do direito à cultura

A denominada “cota de tela” promove intervenção voltada a viabilizar a efetivação do direito à cultura, sem, por outro lado, atingir o núcleo dos direitos à livre iniciativa, à livre concorrência e à propriedade privada, apenas adequando as liberdades econômicas à sua função social.

RE 627432/RSFonte oficial

Outorga de serviços de radiodifusão e exigência de percentuais mínimos e máximos para a exibição da programação especial de produção local

"São constitucionais os procedimentos licitatórios que exijam percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais, nos termos do artigo 221 da Constituição Federal de 1988".

RE 1070522/PEFonte oficial