Direito Constitucional11 julgados
Regulamentação do exercício do direito de resposta pela Lei 13.188/2015
Magistrado integrante de tribunal pode decidir monocraticamente sobre a concessão de efeito suspensivo a recurso interposto em face de decisão proferida segundo o rito especial do direito de resposta.
A retratação ou a retificação espontânea, ainda que a elas sejam conferidos os mesmos destaque, publicidade, periodicidade e dimensão do agravo, não impedem o exercício do direito de resposta pelo ofendido nem prejudicam a ação de reparação por dano moral.
Regulamentação do exercício do direito de resposta pela Lei 13.188/2015
Magistrado integrante de tribunal pode decidir monocraticamente sobre a concessão de efeito suspensivo a recurso interposto em face de decisão proferida segundo o rito especial do direito de resposta.
A retratação ou a retificação espontânea, ainda que a elas sejam conferidos os mesmos destaque, publicidade, periodicidade e dimensão do agravo, não impedem o exercício do direito de resposta pelo ofendido nem prejudicam a ação de reparação por dano moral.
Regulamentação do exercício do direito de resposta pela Lei 13.188/2015
Magistrado integrante de tribunal pode decidir monocraticamente sobre a concessão de efeito suspensivo a recurso interposto em face de decisão proferida segundo o rito especial do direito de resposta.
A retratação ou a retificação espontânea, ainda que a elas sejam conferidos os mesmos destaque, publicidade, periodicidade e dimensão do agravo, não impedem o exercício do direito de resposta pelo ofendido nem prejudicam a ação de reparação por dano moral.
Covid-19: Lei Complementar 173/2020 e Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus
A tramitação de projeto de lei por meio de sistema de deliberação remota não viola as normas do processo legislativo.
São materialmente compatíveis com a Constituição Federal (CF) os dispositivos contidos na Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19).
Covid-19: Lei Complementar 173/2020 e Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus
A tramitação de projeto de lei por meio de sistema de deliberação remota não viola as normas do processo legislativo.
São materialmente compatíveis com a Constituição Federal (CF) os dispositivos contidos na Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19).
Covid-19: Lei Complementar 173/2020 e Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus
A tramitação de projeto de lei por meio de sistema de deliberação remota não viola as normas do processo legislativo.
São materialmente compatíveis com a Constituição Federal (CF) os dispositivos contidos na Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19).
Covid-19: Lei Complementar 173/2020 e Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus
A tramitação de projeto de lei por meio de sistema de deliberação remota não viola as normas do processo legislativo.
São materialmente compatíveis com a Constituição Federal (CF) os dispositivos contidos na Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19).
Covid-19: acesso à informação e dados referentes à pandemia
É necessária a manutenção da divulgação integral dos dados epidemiológicos relativos à pandemia da Covid-19. A interrupção abrupta da coleta e divulgação de importantes dados epidemiológicos, imprescindíveis para a análise da série histórica de evolução da pandemia (Covid-19), caracteriza ofensa a preceitos fundamentais da Constituição Federal (CF), nomeadamente o acesso à informação, os princípios da publicidade e da transparência da Administração Pública e o direito à saúde.
Covid-19: acesso à informação e dados referentes à pandemia
É necessária a manutenção da divulgação integral dos dados epidemiológicos relativos à pandemia da Covid-19. A interrupção abrupta da coleta e divulgação de importantes dados epidemiológicos, imprescindíveis para a análise da série histórica de evolução da pandemia (Covid-19), caracteriza ofensa a preceitos fundamentais da Constituição Federal (CF), nomeadamente o acesso à informação, os princípios da publicidade e da transparência da Administração Pública e o direito à saúde.
Covid-19: acesso à informação e dados referentes à pandemia
É necessária a manutenção da divulgação integral dos dados epidemiológicos relativos à pandemia da Covid-19. A interrupção abrupta da coleta e divulgação de importantes dados epidemiológicos, imprescindíveis para a análise da série histórica de evolução da pandemia (Covid-19), caracteriza ofensa a preceitos fundamentais da Constituição Federal (CF), nomeadamente o acesso à informação, os princípios da publicidade e da transparência da Administração Pública e o direito à saúde.
Legítima defesa da honra e princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero
A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, pois viola os princípios da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade da vida e da igualdade de gênero, não podendo ser invocada para justificar o feminicídio ou crimes contra a mulher.