Supremo Tribunal Federal · 2021

Informativo 1014 do STF

7 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional5 julgados

Destinação de parcela da arrecadação de emolumentos extrajudiciais para financiamento de fundos públicos

É constitucional a legislação estadual que destina parte da arrecadação de emolumentos extrajudiciais para o financiamento da estrutura do Poder Judiciário ou de órgãos integrantes das funções essenciais à Justiça.

ADI 3704/RJFonte oficial

Constituição estadual: intervenção em municípios e taxatividade do art. 35 da CF

É inconstitucional norma em Constituição estadual que estabeleça hipóteses de intervenção estadual em municípios não previstas taxativamente no artigo 35 da Constituição Federal.

ADI 6616/ACFonte oficial

Bloqueio judicial de verbas públicas e empresa prestadora de serviço público essencial prestado em regime não concorrencial

“Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de verbas trabalhistas, em virtude do disposto no art. 100 da CF/1988, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art. 37, ‘caput’, da CF)”.

ADPF 588/PBFonte oficial

Lei municipal que limita a instalação de equipamento de telecomunicação e competência legislativa

É inconstitucional lei municipal que estabeleça limitações à instalação de sistemas transmissores de telecomunicações por afronta à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, nos termos dos arts. 21, XI (1), e 22, IV (2), da Constituição Federal (CF).

ADPF 732/SPFonte oficial

Programa Renda Básica de Cidadania e combate à pobreza

É cabível o manejo de mandado de injunção para suprir a omissão do Presidente da República quanto à regulamentação e fixação do valor da renda básica de cidadania prevista em lei federal.

MI 7300/DFFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

Princípio da precaução e dispensa e simplificação de licenciamento ambiental

É inconstitucional norma estadual que estabelece hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de lavra a céu aberto por invadir a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente, nos termos previstos no art. 24, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal (CF) (1).

ADI 6650/SCFonte oficial

Direito Penal1 julgado

“Operação Lava Jato”: ausência de conexão e nulidade de atos decisórios

A decisão de afetar processos para julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal insere-se no âmbito da discricionariedade técnica e administrativa do relator do feito.

HC 193726/PRFonte oficial