Direito Constitucional5 julgados
Covid-19: importação de vacinas por unidade federativa e manifestação da ANVISA
É possível que ente federado proceda à importação e distribuição, excepcional e temporária, de vacina contra o coronavírus, no caso de ausência de manifestação, a esse respeito, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA no prazo estabelecido pela Lei 14.124/2021 (1).
Autonomia financeira do Ministério Público e gratificação por atividade eleitoral
É constitucional dispositivo de lei estadual que confere autonomia financeira ao Ministério Público, visto que a autonomia administrativa e financeira é garantia indispensável ao pleno exercício de suas atribuições constitucionais.
Cobrança de tarifa bancária sobre a disponibilização de limite para “cheque especial”
É inconstitucional a cobrança de tarifa bancária referente à disponibilização de limite de cheque especial, por se configurar prática abusiva e onerosidade excessiva ao consumidor, contrariando o microssistema de proteção ao consumidor.
Emendas impositivas e modelo federal
Presentes os requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”, cabível a concessão de medida cautelar para afastar a aplicação de norma estadual que estabeleça limites para aprovação de emendas parlamentares impositivas em patamar diferente do imposto pelo art. 166 da Constituição Federal (CF) (1).
Governador afastado e legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade
O Governador afastado cautelarmente de suas funções, em razão de recebimento de denúncia criminal, perde a legitimidade ativa extraordinária para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) enquanto durar o afastamento.