Supremo Tribunal Federal · 2021

Informativo 1015 do STF

6 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional5 julgados

Covid-19: importação de vacinas por unidade federativa e manifestação da ANVISA

É possível que ente federado proceda à importação e distribuição, excepcional e temporária, de vacina contra o coronavírus, no caso de ausência de manifestação, a esse respeito, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA no prazo estabelecido pela Lei 14.124/2021 (1).

ACO 3451/DFFonte oficial

Autonomia financeira do Ministério Público e gratificação por atividade eleitoral

É constitucional dispositivo de lei estadual que confere autonomia financeira ao Ministério Público, visto que a autonomia administrativa e financeira é garantia indispensável ao pleno exercício de suas atribuições constitucionais.

ADI 2381/RJFonte oficial

Cobrança de tarifa bancária sobre a disponibilização de limite para “cheque especial”

É inconstitucional a cobrança de tarifa bancária referente à disponibilização de limite de cheque especial, por se configurar prática abusiva e onerosidade excessiva ao consumidor, contrariando o microssistema de proteção ao consumidor.

ADI 6407/DFFonte oficial

Emendas impositivas e modelo federal

Presentes os requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”, cabível a concessão de medida cautelar para afastar a aplicação de norma estadual que estabeleça limites para aprovação de emendas parlamentares impositivas em patamar diferente do imposto pelo art. 166 da Constituição Federal (CF) (1).

ADI 6670/DFFonte oficial

Governador afastado e legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade

O Governador afastado cautelarmente de suas funções, em razão de recebimento de denúncia criminal, perde a legitimidade ativa extraordinária para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) enquanto durar o afastamento.

ADI 6728/DFFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

Depósitos bancários de origem não comprovada e incidência de imposto de renda

É constitucional a tributação de valores depositados em conta mantida junto a instituição financeira, cuja origem não for comprovada pelo titular — pessoa física ou jurídica —, desde que ele seja intimado para tanto. Dessa forma, incide Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996 (1).

RE 855649/RSFonte oficial