5 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Fiscalização de atos do Poder Executivo por parlamentar no âmbito dos estados-membros
Viola o princípio da separação dos poderes norma estadual ou municipal que confira a parlamentar, de forma individual, prerrogativa de requisitar informações diretamente ao Poder Executivo, competência esta reservada aos órgãos legislativos colegiados.
Governador e normas sobre crimes de responsabilidade
É inconstitucional norma constante em Constituição Estadual que pretenda dispor sobre o processamento e o julgamento de Governador e Vice-Governador por crimes de responsabilidade, matéria que se submete ao regime jurídico fixado pela legislação federal.
ADPF: resoluções do Conama e proibição do retrocesso socioambiental
A revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição Federal (CF), da legislação vigente e de compromissos internacionais.
ADPF: resoluções do Conama e proibição do retrocesso socioambiental
A revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição Federal (CF), da legislação vigente e de compromissos internacionais.
Correção monetária de saldo de FGTS referente ao Plano Collor II
Inexiste direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente ao Plano Collor II (fevereiro de 1991), conforme entendimento firmado no RE 226.855, o qual não foi superado pelo julgamento do RE 611.503 (Tema 360).