Supremo Tribunal Federal · 2021

Informativo 1041 do STF

5 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional4 julgados

Fiscalização de atos do Poder Executivo por parlamentar no âmbito dos estados-membros

Viola o princípio da separação dos poderes norma estadual ou municipal que confira a parlamentar, de forma individual, prerrogativa de requisitar informações diretamente ao Poder Executivo, competência esta reservada aos órgãos legislativos colegiados.

Governador e normas sobre crimes de responsabilidade

É inconstitucional norma constante em Constituição Estadual que pretenda dispor sobre o processamento e o julgamento de Governador e Vice-Governador por crimes de responsabilidade, matéria que se submete ao regime jurídico fixado pela legislação federal.

ADPF: resoluções do Conama e proibição do retrocesso socioambiental

A revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição Federal (CF), da legislação vigente e de compromissos internacionais.

ADPF: resoluções do Conama e proibição do retrocesso socioambiental

A revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição Federal (CF), da legislação vigente e de compromissos internacionais.

Direito do Trabalho1 julgado

Correção monetária de saldo de FGTS referente ao Plano Collor II

Inexiste direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente ao Plano Collor II (fevereiro de 1991), conforme entendimento firmado no RE 226.855, o qual não foi superado pelo julgamento do RE 611.503 (Tema 360).