Supremo Tribunal Federal · 2021

Informativo 1040 do STF

8 julgados em 5 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional1 julgado

Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e iniciativa legislativa

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas encontra-se estritamente vinculado à estrutura da Corte de Contas e não detém autonomia jurídica e iniciativa legislativa para as leis que definem sua estrutura organizacional. É inconstitucional a exigência de lei complementar para regular a organização do Ministério Público especial. A Constituição não autoriza a equiparação de “vencimentos” e “vantagens” entre membros do Ministério Público especial e membros do Ministério Público comum.

Direito Administrativo1 julgado

Servidor público estadual e vinculação de reajuste de vencimentos a índice federal

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores públicos estaduais ou municipais a índices de correção monetária definidos pela União, por violar a autonomia administrativa e o princípio da separação de poderes.

Direito Ambiental4 julgados

Constitucionalidade do novo marco legal do saneamento básico

O novo marco legal do saneamento básico é constitucional, uma vez que se insere na competência da União para editar normas gerais de interesse nacional, visando a universalização dos serviços e a eficiência na prestação do saneamento.

Constitucionalidade do novo marco legal do saneamento básico

O novo marco legal do saneamento básico é constitucional, uma vez que se insere na competência da União para editar normas gerais de interesse nacional, visando a universalização dos serviços e a eficiência na prestação do saneamento.

Constitucionalidade do novo marco legal do saneamento básico

O novo marco legal do saneamento básico é constitucional, uma vez que se insere na competência da União para editar normas gerais de interesse nacional, visando a universalização dos serviços e a eficiência na prestação do saneamento.

Constitucionalidade do novo marco legal do saneamento básico

O novo marco legal do saneamento básico é constitucional, uma vez que se insere na competência da União para editar normas gerais de interesse nacional, visando a universalização dos serviços e a eficiência na prestação do saneamento.

Direito Penal1 julgado

Ministério Público: Procedimento investigatório em face de autoridade com foro por prerrogativa de função em tribunal de justiça e supervisão judicial

Torna-se indispensável a prévia autorização judicial para a deflagração de procedimentos investigatórios ou inquéritos contra autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função perante tribunais de justiça, visando a proteção do cargo e o devido processo legal.

Direito Tributário1 julgado

Incidência do ISS no licenciamento ou cessão de direito de uso de softwares

Incide o Imposto sobre serviços (ISS) no licenciamento ou na cessão de direito de uso de softwares desenvolvidos para clientes de forma personalizada, mesmo quando o serviço seja proveniente do exterior ou sua prestação tenha se iniciado no exterior.