Supremo Tribunal Federal · 2022

Informativo 1044 do STF

7 julgados em 4 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STF

Direito Constitucional2 julgados

Polícia civil e independência funcional

Normas estaduais que conferem independência funcional a delegados de polícia ou atribuem às polícias civis o caráter de função essencial à jurisdição e à defesa da ordem jurídica são inconstitucionais, por violarem o modelo organizacional fixado na Constituição Federal.

COVID-19: Realocação de recursos vinculados ao FUNDEB para ações de combate à pandemia do novo coronavírus

É vedado o uso de recursos vinculados ao FUNDEB para o financiamento de ações de combate à pandemia de COVID-19, em observância ao princípio da vinculação constitucional das verbas educacionais.

Direito Eleitoral1 julgado

Restrições à veiculação de propaganda eleitoral em meios de comunicação impressos e na internet

São constitucionais as limitações impostas pela Lei das Eleições à propaganda eleitoral na internet e em meios impressos, visando assegurar a igualdade de oportunidades entre candidatos e prevenir o abuso de poder econômico no pleito.

Direito do Trabalho3 julgados

Congelamento da base de cálculo para desindexação de piso salarial vinculado ao valor do salário mínimo

A fixação de pisos salariais com base em múltiplos do salário mínimo é constitucional, desde que não estabeleça vinculação automática a reajustes futuros do índice, respeitando a vedação constitucional de indexação.

Congelamento da base de cálculo para desindexação de piso salarial vinculado ao valor do salário mínimo

A fixação de pisos salariais com base em múltiplos do salário mínimo é constitucional, desde que não estabeleça vinculação automática a reajustes futuros do índice, respeitando a vedação constitucional de indexação.

Congelamento da base de cálculo para desindexação de piso salarial vinculado ao valor do salário mínimo

A fixação de pisos salariais com base em múltiplos do salário mínimo é constitucional, desde que não estabeleça vinculação automática a reajustes futuros do índice, respeitando a vedação constitucional de indexação.

Direito Administrativo1 julgado

Reajuste de tarifas telefônicas: cláusula contratual, inflação e revisão judicial

“Afronta o princípio da separação dos Poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado por Agência Reguladora e prestadora de serviço de telefonia que, em observância aos marcos regulatórios estabelecidos pelo Legislador, autoriza a incidência de reajuste de alguns itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado, quando este não é superado pela média ponderada de todos os itens.”