Supremo Tribunal Federal · 2022

Informativo 1045 do STF

15 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional13 julgados

Lei estadual: SAC e atendimento telefônico gratuito

É constitucional a legislação estadual que impõe às empresas prestadoras de serviços de TV por assinatura e ao comércio em geral a obrigatoriedade de disponibilizar atendimento telefônico gratuito aos consumidores, em exercício da competência concorrente para legislar sobre proteção e defesa do consumidor.

Constitucionalidade do poder de requisição da Defensoria Pública

A Defensoria Pública possui autonomia funcional e prerrogativa institucional para requisitar, diretamente a autoridades públicas e agentes privados, documentos e informações essenciais para a instrução de processos e o exercício de suas atribuições constitucionais na assistência jurídica aos necessitados.

Constitucionalidade do poder de requisição da Defensoria Pública

A Defensoria Pública possui autonomia funcional e prerrogativa institucional para requisitar, diretamente a autoridades públicas e agentes privados, documentos e informações essenciais para a instrução de processos e o exercício de suas atribuições constitucionais na assistência jurídica aos necessitados.

Constitucionalidade do poder de requisição da Defensoria Pública

A Defensoria Pública possui autonomia funcional e prerrogativa institucional para requisitar, diretamente a autoridades públicas e agentes privados, documentos e informações essenciais para a instrução de processos e o exercício de suas atribuições constitucionais na assistência jurídica aos necessitados.

Constitucionalidade do poder de requisição da Defensoria Pública

A Defensoria Pública possui autonomia funcional e prerrogativa institucional para requisitar, diretamente a autoridades públicas e agentes privados, documentos e informações essenciais para a instrução de processos e o exercício de suas atribuições constitucionais na assistência jurídica aos necessitados.

Constitucionalidade do poder de requisição da Defensoria Pública

A Defensoria Pública possui autonomia funcional e prerrogativa institucional para requisitar, diretamente a autoridades públicas e agentes privados, documentos e informações essenciais para a instrução de processos e o exercício de suas atribuições constitucionais na assistência jurídica aos necessitados.

Constitucionalidade do poder de requisição da Defensoria Pública

A Defensoria Pública possui autonomia funcional e prerrogativa institucional para requisitar, diretamente a autoridades públicas e agentes privados, documentos e informações essenciais para a instrução de processos e o exercício de suas atribuições constitucionais na assistência jurídica aos necessitados.

Constitucionalidade do poder de requisição da Defensoria Pública

A Defensoria Pública possui autonomia funcional e prerrogativa institucional para requisitar, diretamente a autoridades públicas e agentes privados, documentos e informações essenciais para a instrução de processos e o exercício de suas atribuições constitucionais na assistência jurídica aos necessitados.

Constitucionalidade do poder de requisição da Defensoria Pública

A Defensoria Pública possui autonomia funcional e prerrogativa institucional para requisitar, diretamente a autoridades públicas e agentes privados, documentos e informações essenciais para a instrução de processos e o exercício de suas atribuições constitucionais na assistência jurídica aos necessitados.

Constitucionalidade do poder de requisição da Defensoria Pública

A Defensoria Pública detém a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à sua atuação.

Concessão de porte de arma de fogo a procuradores estaduais por lei

É inconstitucional a concessão de porte de arma a procuradores estaduais por meio de lei estadual, visto que a competência para legislar sobre material bélico é privativa da União, conforme a Constituição Federal.

Forma de cálculo do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)

O STF não deve interferir no mérito das escolhas legislativas relativas à metodologia de cálculo do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), respeitando a autonomia do Poder Legislativo na definição de políticas orçamentárias eleitorais.

Proteção territorial em terras indígenas não homologadas

A União e a FUNAI possuem dever constitucional de proteção territorial em terras indígenas, obrigação que não se restringe à formalização da homologação do território, mas vincula-se ao dever de preservação desses espaços.

Direito Administrativo1 julgado

Processo administrativo e princípio da publicidade

“Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição”.

Direito Penal1 julgado

Procedimento para reconhecimento de pessoas

A desconformidade ao regime procedimental determinado no art. 226 do CPP deve acarretar a nulidade do ato e sua desconsideração para fins decisórios, justificando-se eventual condenação somente se houver elementos independentes para superar a presunção de inocência.