Direito Constitucional13 julgados
Lei estadual: SAC e atendimento telefônico gratuito
É constitucional a legislação estadual que impõe às empresas prestadoras de serviços de TV por assinatura e ao comércio em geral a obrigatoriedade de disponibilizar atendimento telefônico gratuito aos consumidores, em exercício da competência concorrente para legislar sobre proteção e defesa do consumidor.
Constitucionalidade do poder de requisição da Defensoria Pública
A Defensoria Pública possui autonomia funcional e prerrogativa institucional para requisitar, diretamente a autoridades públicas e agentes privados, documentos e informações essenciais para a instrução de processos e o exercício de suas atribuições constitucionais na assistência jurídica aos necessitados.
Constitucionalidade do poder de requisição da Defensoria Pública
A Defensoria Pública possui autonomia funcional e prerrogativa institucional para requisitar, diretamente a autoridades públicas e agentes privados, documentos e informações essenciais para a instrução de processos e o exercício de suas atribuições constitucionais na assistência jurídica aos necessitados.
Constitucionalidade do poder de requisição da Defensoria Pública
A Defensoria Pública possui autonomia funcional e prerrogativa institucional para requisitar, diretamente a autoridades públicas e agentes privados, documentos e informações essenciais para a instrução de processos e o exercício de suas atribuições constitucionais na assistência jurídica aos necessitados.
Constitucionalidade do poder de requisição da Defensoria Pública
A Defensoria Pública possui autonomia funcional e prerrogativa institucional para requisitar, diretamente a autoridades públicas e agentes privados, documentos e informações essenciais para a instrução de processos e o exercício de suas atribuições constitucionais na assistência jurídica aos necessitados.
Constitucionalidade do poder de requisição da Defensoria Pública
A Defensoria Pública possui autonomia funcional e prerrogativa institucional para requisitar, diretamente a autoridades públicas e agentes privados, documentos e informações essenciais para a instrução de processos e o exercício de suas atribuições constitucionais na assistência jurídica aos necessitados.
Constitucionalidade do poder de requisição da Defensoria Pública
A Defensoria Pública possui autonomia funcional e prerrogativa institucional para requisitar, diretamente a autoridades públicas e agentes privados, documentos e informações essenciais para a instrução de processos e o exercício de suas atribuições constitucionais na assistência jurídica aos necessitados.
Constitucionalidade do poder de requisição da Defensoria Pública
A Defensoria Pública possui autonomia funcional e prerrogativa institucional para requisitar, diretamente a autoridades públicas e agentes privados, documentos e informações essenciais para a instrução de processos e o exercício de suas atribuições constitucionais na assistência jurídica aos necessitados.
Constitucionalidade do poder de requisição da Defensoria Pública
A Defensoria Pública possui autonomia funcional e prerrogativa institucional para requisitar, diretamente a autoridades públicas e agentes privados, documentos e informações essenciais para a instrução de processos e o exercício de suas atribuições constitucionais na assistência jurídica aos necessitados.
Constitucionalidade do poder de requisição da Defensoria Pública
A Defensoria Pública detém a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à sua atuação.
Concessão de porte de arma de fogo a procuradores estaduais por lei
É inconstitucional a concessão de porte de arma a procuradores estaduais por meio de lei estadual, visto que a competência para legislar sobre material bélico é privativa da União, conforme a Constituição Federal.
Forma de cálculo do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)
O STF não deve interferir no mérito das escolhas legislativas relativas à metodologia de cálculo do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), respeitando a autonomia do Poder Legislativo na definição de políticas orçamentárias eleitorais.
Proteção territorial em terras indígenas não homologadas
A União e a FUNAI possuem dever constitucional de proteção territorial em terras indígenas, obrigação que não se restringe à formalização da homologação do território, mas vincula-se ao dever de preservação desses espaços.