Supremo Tribunal Federal · 2022

Informativo 1048 do STF

6 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional5 julgados

Lei da meia-entrada: entidades emitentes da CIE e liberdade de associação

É inconstitucional exigir das entidades estudantis locais e regionais, legitimadas para a expedição da carteira de identidade estudantil (CIE), filiação às entidades de abrangência nacional. Admite-se a definição de um modelo único nacionalmente padronizado da CIE, desde que publicamente disponibilizado e fixados parâmetros razoáveis que não obstem o acesso pelas entidades com prerrogativa legal para sua emissão.

Pessoas desaparecidas e divulgação de fotos em noticiários de TV e em jornais

É inconstitucional lei estadual que imponha aos meios de comunicação a obrigatoriedade de divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre propaganda comercial e telecomunicações.

Lei Maria da Penha e afastamento do agressor por delegados e policiais

É válida a atuação supletiva e excepcional de delegados de polícia e de policiais a fim de afastar o agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, quando constatado risco atual ou iminente à vida ou à integridade da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, conforme o art. 12-C inserido na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) (1).

Remanejamento de cargos em comissão de peritos do MNPCT, fragilização do combate à tortura no País e abuso do poder regulamentar

É inconstitucional a tentativa, via decreto, de desestruturar o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) por meio do remanejamento de cargos, exoneração de peritos e transformação da função em atividade não remunerada, violando o dever estatal de proteção aos direitos humanos.

Reenquadramento de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988

“É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014).”

Direito Penal1 julgado

Porte de drogas para consumo próprio e reincidência

A condenação anterior por porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006) não pode ser utilizada para fins de reincidência, por violar o princípio da proporcionalidade.