Supremo Tribunal Federal · 2022

Informativo 1049 do STF

2 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional1 julgado

Substituição de trabalhador privado em greve por servidor público

Não configura vício de iniciativa a norma de origem parlamentar que veda a substituição de trabalhadores da iniciativa privada em greve por servidores públicos, por se tratar de matéria afeta à proteção de direitos fundamentais e não de organização administrativa.

Direito Penal1 julgado

Competência penal originária do STF e “mandatos cruzados”

A competência penal originária do STF para processar e julgar parlamentares (1) alcança os congressistas federais no exercício de mandato em casa parlamentar diversa daquela em que consumada a hipotética conduta delitiva, desde que não haja solução de continuidade.