Direito Constitucional5 julgados
Energia elétrica e regulamentação por medida provisória com posterior conversão em lei
A Lei 10.848/2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, possui respaldo constitucional e não viola a vedação de edição de medida provisória em temas reservados a lei complementar.
Energia elétrica e regulamentação por medida provisória com posterior conversão em lei
A Lei 10.848/2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, possui respaldo constitucional e não viola a vedação de edição de medida provisória em temas reservados a lei complementar.
Processo legislativo para a autorização de alienação de ações de empresa estatal e obtenção de crédito para o custeio de despesas correntes de estado-membro
Não podem ser realizadas junto a instituições financeiras estatais operações financeiras com a finalidade de obtenção de crédito para pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Proposições legislativas e adoção do rito de urgência
É constitucional a previsão regimental de rito de urgência para proposições que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, descabendo ao Poder Judiciário examinar concretamente as razões que justificam sua adoção.
Liberdade de expressão e limites
A liberdade de expressão existe para a manifestação de opiniões contrárias, jocosas, satíricas e até mesmo errôneas, mas não para opiniões criminosas, discurso de ódio ou atentados contra o Estado Democrático de Direito e a democracia.
Não configurada abolitio criminis com relação aos delitos previstos na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983).