Supremo Tribunal Federal · 2022

Informativo 1051 do STF

6 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário1 julgado

Imunidade recíproca de sociedade de economia mista prestadora exclusiva de serviço público essencial

Sociedade de economia mista estadual prestadora exclusiva do serviço público de abastecimento de água potável e coleta e tratamento de esgotos sanitários faz jus à imunidade tributária recíproca sobre impostos federais incidentes sobre patrimônio, renda e serviços.

Direito Constitucional5 julgados

Energia elétrica e regulamentação por medida provisória com posterior conversão em lei

A Lei 10.848/2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, possui respaldo constitucional e não viola a vedação de edição de medida provisória em temas reservados a lei complementar.

Energia elétrica e regulamentação por medida provisória com posterior conversão em lei

A Lei 10.848/2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, possui respaldo constitucional e não viola a vedação de edição de medida provisória em temas reservados a lei complementar.

Processo legislativo para a autorização de alienação de ações de empresa estatal e obtenção de crédito para o custeio de despesas correntes de estado-membro

Não podem ser realizadas junto a instituições financeiras estatais operações financeiras com a finalidade de obtenção de crédito para pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Proposições legislativas e adoção do rito de urgência

É constitucional a previsão regimental de rito de urgência para proposições que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, descabendo ao Poder Judiciário examinar concretamente as razões que justificam sua adoção.

Liberdade de expressão e limites

A liberdade de expressão existe para a manifestação de opiniões contrárias, jocosas, satíricas e até mesmo errôneas, mas não para opiniões criminosas, discurso de ódio ou atentados contra o Estado Democrático de Direito e a democracia. Não configurada abolitio criminis com relação aos delitos previstos na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983).