Constitucionalidade da chamada "norma antielisão"
É constitucional o parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional, não havendo violação ao texto constitucional na previsão ali contida.
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É constitucional o parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional, não havendo violação ao texto constitucional na previsão ali contida.
É constitucional lei estadual que estende o benefício da meia-entrada em estabelecimentos de lazer e entretenimento aos professores das redes públicas de ensino, sem violar a repartição de competências.
A definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros insere-se na esfera de competência legislativa dos estados-membros.