Supremo Tribunal Federal · 2022

Informativo 1050 do STF

3 julgados em 1 matéria, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional3 julgados

Constitucionalidade da chamada "norma antielisão"

É constitucional o parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional, não havendo violação ao texto constitucional na previsão ali contida.

Concessão de meia-entrada em estabelecimentos de lazer e entretenimento para professores da rede pública estadual e municipais de ensino

É constitucional lei estadual que estende o benefício da meia-entrada em estabelecimentos de lazer e entretenimento aos professores das redes públicas de ensino, sem violar a repartição de competências.

Prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário de passageiros e competência legislativa estadual

A definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros insere-se na esfera de competência legislativa dos estados-membros.