Supremo Tribunal Federal · 2022

Informativo 1054 do STF

6 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional5 julgados

Isenção da taxa de inscrição em concurso público a servidores públicos estaduais

É inconstitucional lei estadual que isenta servidores públicos do pagamento de taxas em concursos públicos, visto que tal medida configura privilégio sem amparo em justificativa razoável, beneficiando grupo que não se encontra em situação de vulnerabilidade social.

Ouvidoria-Geral das Defensorias Públicas estaduais

É constitucional a norma federal que instituiu a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública nos estados-membros, por encontrar respaldo na competência da União para editar normas gerais de organização e por fortalecer o controle social e a transparência do órgão.

Isenção da taxa de inscrição em concurso público a servidores públicos estaduais

É inconstitucional lei estadual que concede isenção de taxa de inscrição em concursos públicos especificamente a servidores públicos, por ausência de critério objetivo ou finalidade social que justifique o tratamento diferenciado em detrimento dos demais cidadãos.

Produção de relatórios de inteligência e vinculação ao interesse público

Os órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência, conquanto necessários para a segurança pública, segurança nacional e garantia de cumprimento eficiente dos deveres do Estado, devem operar com estrita vinculação ao interesse público, observância aos valores democráticos e respeito aos direitos e garantias fundamentais.

Extensão da licença-maternidade a servidor público pai solo

“À luz do art. 227 da Constituição Federal, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e do princípio da paternidade responsável, a licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88 e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112/1990, estende-se ao pai genitor monoparental.”

Direito Penal1 julgado

Competência dos Tribunais para supervisionar investigações contra autoridades com foro por prerrogativa de função

É constitucional norma de Regimento Interno de Tribunal de Justiça que submete a instauração de inquérito em ações de competência originária à prévia autorização do desembargador-relator, medida que visa assegurar o devido processo legal e evitar abusos em procedimentos investigatórios.