Supremo Tribunal Federal · 2022

Informativo 1055 do STF

10 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional9 julgados

Restrições legais ao consumo de bebidas alcóolicas e condução de veículos automotivos

É inadmissível qualquer nível de alcoolemia por condutores de veículos automotivos. A eventual recusa de motoristas na realização de “teste do bafômetro”, ou dos demais procedimentos previstos no CTB para aferição da influência de álcool ou outras drogas, por não encontrar abrigo no princípio da não autoincriminação, permite a aplicação de multa e a retenção/apreensão da CNH validamente. São constitucionais as normas que estabelecem a proibição da venda de bebidas alcóolicas em rodovias federais (Lei 11.705/2008, art. 2º)

Restrições legais ao consumo de bebidas alcóolicas e condução de veículos automotivos

É inadmissível qualquer nível de alcoolemia por condutores de veículos automotivos. A eventual recusa de motoristas na realização de “teste do bafômetro”, ou dos demais procedimentos previstos no CTB para aferição da influência de álcool ou outras drogas, por não encontrar abrigo no princípio da não autoincriminação, permite a aplicação de multa e a retenção/apreensão da CNH validamente. São constitucionais as normas que estabelecem a proibição da venda de bebidas alcóolicas em rodovias federais (Lei 11.705/2008, art. 2º)

Inamovibilidade dos membros do Ministério Público da União

É inconstitucional a norma que estabelece a designação bienal para funções institucionais de membros do Ministério Público da União, por violar o regime de garantias da magistratura e do MP, que exige critérios objetivos e impessoais para o exercício de cargos e funções.

Região metropolitana: saneamento básico, poder decisório e recursos obtidos com a empreitada comum

É inconstitucional norma que prevê a concentração excessiva do poder decisório nas mãos de só um dos entes públicos integrantes de região metropolitana. Nesse mesmo contexto, é inadmissível que a gestão e a percepção dos frutos da empreitada metropolitana comum, incluídos os valores referentes a eventual concessão à iniciativa privada, aproveitem a apenas um dos entes federados.

Extinção da pena de prisão disciplinar de policiais e bombeiros militares

É inconstitucional lei federal de iniciativa parlamentar que veda a aplicação de medidas privativas ou restritivas de liberdade a policiais e bombeiros militares, por configurar interferência indevida na organização e no regime disciplinar das polícias estaduais, cuja competência é privativa do Chefe do Executivo estadual.

Região metropolitana: saneamento básico, poder decisório e recursos obtidos com a empreitada comum

É inconstitucional norma que prevê a concentração excessiva do poder decisório nas mãos de só um dos entes públicos integrantes de região metropolitana. Nesse mesmo contexto, é inadmissível que a gestão e a percepção dos frutos da empreitada metropolitana comum, incluídos os valores referentes a eventual concessão à iniciativa privada, aproveitem a apenas um dos entes federados.

Região metropolitana: saneamento básico, poder decisório e recursos obtidos com a empreitada comum

É inconstitucional norma que prevê a concentração excessiva do poder decisório nas mãos de só um dos entes públicos integrantes de região metropolitana. Nesse mesmo contexto, é inadmissível que a gestão e a percepção dos frutos da empreitada metropolitana comum, incluídos os valores referentes a eventual concessão à iniciativa privada, aproveitem a apenas um dos entes federados.

Contratação temporária: vacância de cargo público efetivo e educação pública

É inconstitucional lei estadual que autoriza a convocação temporária genérica de profissionais da educação sem vínculo prévio para suprir cargos efetivos vagos, por violar a obrigatoriedade de concurso público para a investidura em cargos e empregos públicos.

Restrições legais ao consumo de bebidas alcóolicas e condução de veículos automotivos

É inadmissível qualquer nível de alcoolemia por condutores de veículos automotivos. A eventual recusa de motoristas na realização de “teste do bafômetro”, ou dos demais procedimentos previstos no CTB para aferição da influência de álcool ou outras drogas, por não encontrar abrigo no princípio da não autoincriminação, permite a aplicação de multa e a retenção/apreensão da CNH validamente. São constitucionais as normas que estabelecem a proibição da venda de bebidas alcóolicas em rodovias federais (Lei 11.705/2008, art. 2º)

Direito Ambiental1 julgado

Supressão de marcos regulatórios ambientais e proibição do retrocesso ambiental

A Resolução CONAMA 500/2020 é inconstitucional por violar princípios ambientais, enquanto a Resolução CONAMA 499/2020 foi declarada constitucional, reconhecendo-se a validade das diretrizes ali estabelecidas para o licenciamento e controle ambiental.