Supremo Tribunal Federal · 2022

Informativo 1065 do STF

10 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional5 julgados

Privatização de empresa estatal e transferência de débitos judiciais ao estado

É constitucional a norma estadual que estabelece a responsabilidade do Estado pela assunção de obrigações financeiras decorrentes de sentenças judiciais contra sociedade de economia mista prestadora de serviço público, mesmo em fase posterior à privatização desta.

Criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha

A criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) por meio de legislação infraconstitucional é constitucional, uma vez que não existe vedação constitucional à sua instituição, tratando-se de matéria inserida no âmbito da discricionariedade do legislador.

Empresas de telefonia e internet: obrigatoriedade de inserção de mensagem nas faturas

É constitucional norma estadual que impõe a prestadoras de serviços de telecomunicações o dever de incluir mensagens de incentivo à doação de sangue em faturas, fundamentada no exercício de competência legislativa concorrente para proteger a saúde pública.

Covid-19: indenização por incapacidade ou morte de profissionais da saúde em razão da pandemia

É constitucional norma federal que prevê compensação financeira de caráter indenizatório a ser paga pela União por incapacidade permanente para o trabalho ou morte de profissionais da saúde decorrentes do atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19.

Nova Lei de Improbidade Administrativa e eficácia temporal

A partir do advento da Lei 14.230/2021 (nova Lei de Improbidade Administrativa – LIA) — cuja publicação e entrada em vigor ocorreu em 26.10.2021 —, deixou de existir, no ordenamento jurídico, a tipificação para atos culposos de improbidade administrativa. Por força do art. 5º, XXXVI, da CF/1988 (1), a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, promovida pela Lei 14.230/2021, é irretroativa, de modo que os seus efeitos não têm incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Incide a Lei 14.230/2021 em relação aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência da Lei 8.429/1992, desde que não exista condenação transitada em julgado, cabendo ao juízo competente o exame da ocorrência de eventual dolo por parte do agente. Os prazos prescricionais previstos na Lei 14.230/2021 (4) não retroagem, sendo aplicáveis a partir da publicação do novo texto legal (26.10.2021).

Direito Tributário5 julgados

ICMS: fixação de alíquotas sobre operações com energia elétrica e serviços de comunicação em percentuais superiores aos da alíquota geral do tributo

São inconstitucionais normas estaduais que estabelecem alíquotas de ICMS para energia elétrica e serviços de telecomunicações em patamares superiores aos fixados para as operações de mercadorias em geral, por violar o princípio da seletividade.

ICMS: fixação de alíquotas sobre operações com energia elétrica e serviços de comunicação em percentuais superiores aos da alíquota geral do tributo

São inconstitucionais normas estaduais que estabelecem alíquotas de ICMS para energia elétrica e serviços de telecomunicações em patamares superiores aos fixados para as operações de mercadorias em geral, por violar o princípio da seletividade.

ICMS: fixação de alíquotas sobre operações com energia elétrica e serviços de comunicação em percentuais superiores aos da alíquota geral do tributo

São inconstitucionais normas estaduais que estabelecem alíquotas de ICMS para energia elétrica e serviços de telecomunicações em patamares superiores aos fixados para as operações de mercadorias em geral, por violar o princípio da seletividade.

ICMS: fixação de alíquotas sobre operações com energia elétrica e serviços de comunicação em percentuais superiores aos da alíquota geral do tributo

São inconstitucionais normas estaduais que estabelecem alíquotas de ICMS para energia elétrica e serviços de telecomunicações em patamares superiores aos fixados para as operações de mercadorias em geral, por violar o princípio da seletividade.

ICMS: fixação de alíquotas sobre operações com energia elétrica e serviços de comunicação em percentuais superiores aos da alíquota geral do tributo

São inconstitucionais normas estaduais que estabelecem alíquotas de ICMS para energia elétrica e serviços de telecomunicações em patamares superiores aos fixados para as operações de mercadorias em geral, por violar o princípio da seletividade.