Direito Constitucional4 julgados
Reunião de ações eleitorais sobre o mesmo fato para julgamento conjunto
A regra geral que determina a reunião de ações eleitorais que versem sobre os mesmos fatos para julgamento conjunto pode ser afastada sempre que o magistrado aferir a pertinência da separação dos feitos, à luz das circunstâncias do caso concreto e das exigências inerentes aos postulados do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
TCU: competência para fiscalizar verbas federais complementares ao FUNDEF/FUNDEB
Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizar a aplicação, por parte dos demais
entes da Federação, de verbas federais, transferidas pela União, para complementar o Fundo de
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF)/Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB).
Advogados da União: direito a férias de 30 dias anuais
“Os Advogados da União não possuem direito a férias de 60 (sessenta) dias, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional vigentes.”
RPV: valor previsto no ADCT e fixação de quantia referencial inferior por ente federado
“(I) As unidades federadas podem fixar os limites das respectivas requisições de pequeno valor em patamares inferiores aos previstos no artigo 87 do ADCT, desde que o façam em consonância com sua capacidade econômica. (II) A aferição da capacidade econômica, para este fim, deve refletir não somente a receita, mas igualmente os graus de endividamento e de litigiosidade do ente federado. (III) A ausência de demonstração concreta da desproporcionalidade na fixação do teto das requisições de pequeno valor impõe a deferência do Poder Judiciário ao juízo político-administrativo externado pela legislação local.”