Supremo Tribunal Federal · 2022

Informativo 1073 do STF

8 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional7 julgados

Empresas estatais e transferência do controle técnico, administrativo ou de gestão compartilhada

Viola a livre organização administrativa e a gestão dos bens e serviços públicos a vedação legal imposta ao Poder Executivo estadual e suas empresas quanto à celebração de contratos de gestão compartilhada ou transferência de controle técnico, interferindo indevidamente em competências de gestão do Executivo.

Reserva de assentos especiais para pessoas obesas

É constitucional lei estadual que prevê a reserva de assentos especiais a serem utilizados por pessoas obesas, correspondente a 3% dos lugares em salas de projeções, teatros e espaços culturais localizados em seu território e a, no mínimo, 2 lugares em cada veículo do transporte coletivo municipal e intermunicipal.

Reserva de assentos especiais para pessoas obesas

É constitucional lei estadual que prevê a reserva de assentos especiais a serem utilizados por pessoas obesas, correspondente a 3% dos lugares em salas de projeções, teatros e espaços culturais localizados em seu território e a, no mínimo, 2 lugares em cada veículo do transporte coletivo municipal e intermunicipal.

Saúde pública: financiamento federal e alteração da forma de cálculo dos recursos mínimos aplicados pela União

São constitucionais — por não violarem o direito à saúde — os arts. 2º e 3º da EC 86/2015 (“Emenda do Orçamento Impositivo”), os quais alteraram a forma de cálculo dos recursos mínimos aplicados anualmente, pela União, em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) mediante a instituição de subpisos anuais progressivos, neles incluída a parcela oriunda das receitas de “royalties” de petróleo e de gás natural.

Termo inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade

Nos casos de internações pós-parto que durem mais de duas semanas, o termo inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido — o que ocorrer por último —, prorrogando-se ambos os benefícios por igual período ao da internação, visto que não podem ser reduzidos de modo irrazoável e conflitante com o direito social de proteção à maternidade e à infância.

Hipóteses constitucionais de intervenção estadual no município: rol taxativo

É inconstitucional norma de Constituição estadual que estipula hipóteses de intervenção no Município fora do rol taxativo previsto no artigo 35 da Constituição Federal, em estrita observância aos princípios da simetria e da autonomia municipal protegida pela ordem federal.

Substituição de sacos e sacolas plásticos por outros de material biodegradáveis imposta por lei municipal

Os municípios —¿no limite de seu interesse local e desde que em harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados —¿possuem competência para legislar sobre meio ambiente, e, caso sua regulamentação seja mais protetiva, pode ter prevalência sobre a legislação federal ou estadual.

Direito Tributário1 julgado

Operacionalização da substituição tributária do ICMS por meio de lei ordinária estadual

A instituição de regime de substituição tributária do ICMS, que transfere o dever de recolhimento para o estabelecimento atacadista em operações subsequentes, é matéria passível de disciplina por lei ordinária estadual, respeitados os limites da lei de regência nacional do imposto.