Supremo Tribunal Federal · 2022

Informativo 1074 do STF

10 julgados em 4 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional5 julgados

Lei federal e reajuste da previdência social nos estados e no Distrito Federal de forma simultânea com o regime geral

Viola a autonomia dos entes federados e o regime constitucional de repartição de competências a imposição, por meio de lei federal, de reajuste obrigatório aos servidores submetidos a regimes próprios de previdência social, utilizando os mesmos índices e datas aplicados ao regime geral, ressalvadas as situações de paridade.

Lei estadual: militares estaduais e instituição de contribuição para custear serviços de saúde

É inconstitucional preceito de lei estadual que institui contribuição compulsória de bombeiros e policiais militares estaduais para compor fundo de assistência, com o objetivo de custear serviços de saúde a eles prestados. Contudo, o legislador estadual pode estabelecer contribuição facultativa com o aludido fim (1).

Lista tríplice para escolha de delegado-chefe da Polícia Civil

Padece de vício de inconstitucionalidade, por violação à separação de poderes, norma estadual de origem parlamentar que restringe o poder de nomeação do Governador para o cargo de Delegado-Geral de Polícia Civil, ao condicioná-la à escolha a partir de lista tríplice elaborada por conselho corporativo.

Resolução do TSE e enfrentamento à desinformação no processo eleitoral

A Resolução 23.714/2022 do TSE — que dispõe sobre o enfrentamento à desinformação atentatória à integridade do processo eleitoral — não exorbita o âmbito da sua competência normativa e tampouco impõe censura ou restrição a meio de comunicação ou linha editorial da mídia imprensa e eletrônica.

Prazo para adequação ao sistema único e integrado de execução orçamentária

O Decreto presidencial 10.540/2020, que estabelece prazo para que os entes federados promovam adequação necessária para a integração ao sistema de publicidade de dados, estabelecido pela Lei Complementar 156/2016, com padrão mínimo de transparência e qualidade, não ofende os princípios da legalidade, da separação dos Poderes, da reserva de lei complementar, da publicidade, da eficiência e da impessoalidade.

Direito Tributário2 julgados

Incidência de ITCMD em relação a inventários e arrolamentos processados no exterior

A instituição do ITCMD nas hipóteses previstas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal pelos Estados e Distrito Federal depende obrigatoriamente da prévia edição de lei complementar federal, configurando usurpação de competência legislativa a ausência de tal baliza normativa.

Entidades fechadas de previdência complementar e incidência do IRRF e da CSLL

“É constitucional a cobrança, em face das entidades fechadas de previdência complementar não imunes, do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).”

Direito Administrativo2 julgados

Alteração de escolaridade para o cargo de perito técnico de polícia por meio de lei estadual

A exigência de diploma de nível superior, promovida por legislação estadual (1), para o cargo de perito técnico de polícia - que anteriormente tinha o nível médio como requisito de escolaridade - não viola o princípio do concurso público (CF/1988, art. 37, II) (2) nem as normas constitucionais sobre competência legislativa (CF/1988, arts. 22, I; 24, XVI e § 4º) (3).

Criação de regime previdenciário específico para os agentes públicos não titulares de cargos efetivos por lei estadual

É inconstitucional lei estadual que estabelece regime previdenciário específico para agentes públicos ocupantes de cargos em comissão ou de natureza temporária (não efetivos), por contrariar o modelo constitucional de seguridade social previsto no art. 40 da CF/88.

Direito Processual Civil1 julgado

Participação obrigatória de empregado em acordo celebrado no âmbito de ação civil pública¿

“Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em face de empresa estatal, com o propósito de invalidar a contratação irregular de pessoal, não é cabível o ingresso, no polo passivo da causa, de todos os empregados atingidos, mas é indispensável sua representação pelo sindicato da categoria.”