Direito Constitucional5 julgados
Lei federal e reajuste da previdência social nos estados e no Distrito Federal de forma simultânea com o regime geral
Viola a autonomia dos entes federados e o regime constitucional de repartição de competências a imposição, por meio de lei federal, de reajuste obrigatório aos servidores submetidos a regimes próprios de previdência social, utilizando os mesmos índices e datas aplicados ao regime geral, ressalvadas as situações de paridade.
Lei estadual: militares estaduais e instituição de contribuição para custear serviços de saúde
É inconstitucional preceito de lei estadual que institui contribuição compulsória de bombeiros e policiais militares estaduais para compor fundo de assistência, com o objetivo de custear serviços de saúde a eles prestados. Contudo, o legislador estadual pode estabelecer contribuição facultativa com o aludido fim (1).
Lista tríplice para escolha de delegado-chefe da Polícia Civil
Padece de vício de inconstitucionalidade, por violação à separação de poderes, norma estadual de origem parlamentar que restringe o poder de nomeação do Governador para o cargo de Delegado-Geral de Polícia Civil, ao condicioná-la à escolha a partir de lista tríplice elaborada por conselho corporativo.
Resolução do TSE e enfrentamento à desinformação no processo eleitoral
A Resolução 23.714/2022 do TSE — que dispõe sobre o enfrentamento à desinformação atentatória à integridade do processo eleitoral — não exorbita o âmbito da sua competência normativa e tampouco impõe censura ou restrição a meio de comunicação ou linha editorial da mídia imprensa e eletrônica.
Prazo para adequação ao sistema único e integrado de execução orçamentária
O Decreto presidencial 10.540/2020, que estabelece prazo para que os entes federados promovam adequação necessária para a integração ao sistema de publicidade de dados, estabelecido pela Lei Complementar 156/2016, com padrão mínimo de transparência e qualidade, não ofende os princípios da legalidade, da separação dos Poderes, da reserva de lei complementar, da publicidade, da eficiência e da impessoalidade.