6 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Denúncia de tratados internacionais: necessidade da manifestação da vontade do Congresso Nacional
“A denúncia pelo Presidente da República de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, para que produza efeitos no ordenamento jurídico interno, não prescinde da sua aprovação pelo Congresso.”
Serventias extrajudiciais: regras e critérios atinentes ao concurso de remoção
Apenas delegatários de serviços notariais e de registro possuem legitimidade para concursos de remoção em serventias extrajudiciais. Em tais certames, a avaliação de títulos baseada em experiência, tempo de carreira e desempenho laboral é considerada critério legítimo e razoável.
Critérios de rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do DF
É inconstitucional norma que disciplina a distribuição de recursos do FPE sem observar a finalidade constitucional de promoção do equilíbrio socioeconômico entre os entes federados, conforme determina o art. 161, II, da CF/88.
Empresas industriais do setor têxtil: obrigação de colocar etiquetas em braile nas peças de vestuário em âmbito estadual
É constitucional lei estadual que impõe a identificação de roupas em braile ou meio acessível, por se tratar de medida legítima de proteção à pessoa com deficiência que não afronta a livre iniciativa, a concorrência ou a competência da União.
Vagas para alunos com deficiência em escola pública mais próxima de sua residência.
É inconstitucional lei estadual que (a) reduza o conceito de pessoas com deficiência previsto na Constituição, na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de estatura constitucional, e na lei federal de normas gerais; (b) desconsidere, para a aferição da deficiência, a avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar prevista pela lei federal; ou (c) exclua o dever de adaptação de unidade escolar para o ensino inclusivo.
Honorários advocatícios contratuais: pagamento com verbas do FUNDEF/FUNDEB e natureza jurídica autônoma dos juros moratórios
“1. É inconstitucional o emprego de verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios contratuais. 2. É possível utilização dos juros de mora inseridos na condenação relativa a repasses de verba do FUNDEF, para pagamento dos honorários contratuais.”