Direito Constitucional6 julgados
Assembleia Legislativa: eleição para o cargo isolado de vice-governador em caso de vacância
É inconstitucional a norma estadual que estabelece eleição indireta pela Assembleia Legislativa para o preenchimento de vacância no cargo de vice-governador, por violar o princípio da simetria com o modelo federal de dupla vacância.
Bombeiros militares voluntários: competência para realizar vistorias e fiscalizações quanto ao cumprimento de normas de segurança nos municípios
É inconstitucional norma estadual que contraria a legislação federal sobre organização de bombeiros militares e defesa civil, bem como a que delega atividades típicas de Estado a entidades privadas, em razão de usurpação de competência privativa da União.
Cláusula de reserva de plenário e aplicabilidade do art. 15 do Código Florestal
Não viola a cláusula de reserva de plenário o acórdão que afasta a aplicação retroativa de norma do Código Florestal com base nas peculiaridades do caso concreto.
Justiça Militar: competência para decretar a perda de posto, patente ou graduação de militar estadual em decorrência de sentença condenatória
“1) A perda da graduação da praça pode ser declarada como efeito secundário da sentença condenatória pela prática de crime militar ou comum, nos termos do art. 102 do Código Penal Militar e do art. 92, I, ‘b’, do Código Penal, respectivamente. 2) Nos termos do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, o Tribunal de Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça são competentes para decidir, em processo autônomo decorrente de representação do Ministério Público, sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do crime por ele cometido.”
Regime especial de pagamento de precatórios: sequestro de recursos financeiros estaduais em razão de seu descumprimento
“É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nas hipóteses do § 4º do art. 78 do ADCT, cuja normatividade veicula regime especial de pagamento de precatórios de observância obrigatória por parte dos entes federativos inadimplentes na situação descrita pelo caput do dispositivo”
Defensoria Pública: pagamento de honorários sucumbenciais em litígio com ente público ao qual vinculada
“1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.”