“Lei dos Caminhoneiros” e condições de trabalho do motorista profissional rodoviário
São inconstitucionais dispositivos da “Lei dos Caminhoneiros” que desrespeitam os direitos sociais e as normas de proteção ao trabalhador.
17 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
São inconstitucionais dispositivos da “Lei dos Caminhoneiros” que desrespeitam os direitos sociais e as normas de proteção ao trabalhador.
É inconstitucional norma estadual que prevê adicional de “auxílio-aperfeiçoamento profissional” aos seus magistrados, por violar o art. 39, § 4º, da CF/1988.
É inconstitucional decreto presidencial que inova na ordem jurídica e fragiliza o programa normativo estabelecido pela Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), por exorbitar os limites outorgados ao Presidente da República.
É inconstitucional decreto presidencial que inova na ordem jurídica e fragiliza o programa normativo estabelecido pela Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), por exorbitar os limites outorgados ao Presidente da República.
É inconstitucional decreto presidencial que inova na ordem jurídica e fragiliza o programa normativo estabelecido pela Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), por exorbitar os limites outorgados ao Presidente da República.
É constitucional norma estadual que proíbe a atividade de pesca exercida mediante toda e qualquer rede de arrasto tracionada por embarcações motorizadas na faixa marítima da zona costeira de seu território, uma vez observadas as regras do sistema de repartição de competências e a importância do princípio do desenvolvimento sustentável.
É inconstitucional norma de decreto presidencial que inova na ordem jurídica e fragiliza o programa normativo do Estatuto do Desarmamento, pois a aquisição de armas de fogo deve se pautar pelo caráter excepcional e exigir demonstração concreta de efetiva necessidade.
É inconstitucional norma de decreto presidencial que inova na ordem jurídica e fragiliza o programa normativo do Estatuto do Desarmamento, pois a aquisição de armas de fogo deve se pautar pelo caráter excepcional e exigir demonstração concreta de efetiva necessidade.
É inconstitucional norma de decreto presidencial que inova na ordem jurídica e fragiliza o programa normativo do Estatuto do Desarmamento, pois a aquisição de armas de fogo deve se pautar pelo caráter excepcional e exigir demonstração concreta de efetiva necessidade.
É inconstitucional norma de decreto presidencial que inova na ordem jurídica e fragiliza o programa normativo do Estatuto do Desarmamento, pois a aquisição de armas de fogo deve se pautar pelo caráter excepcional e exigir demonstração concreta de efetiva necessidade.
É inconstitucional norma de decreto presidencial que inova na ordem jurídica e fragiliza o programa normativo do Estatuto do Desarmamento, pois a aquisição de armas de fogo deve se pautar pelo caráter excepcional e exigir demonstração concreta de efetiva necessidade.
É inconstitucional norma de decreto presidencial que inova na ordem jurídica e fragiliza o programa normativo do Estatuto do Desarmamento, pois a aquisição de armas de fogo deve se pautar pelo caráter excepcional e exigir demonstração concreta de efetiva necessidade.
É inconstitucional a ausência de disciplina objetiva e expressa dos objetivos, metas, programas e indicadores para acompanhamento de feminicídios e mortes decorrentes da intervenção de agentes de segurança pública no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
É inconstitucional norma de decreto presidencial que inova na ordem jurídica e fragiliza o programa normativo do Estatuto do Desarmamento, pois a aquisição de armas de fogo deve se pautar pelo caráter excepcional e exigir demonstração concreta de efetiva necessidade.
É inconstitucional norma de decreto presidencial que inova na ordem jurídica e fragiliza o programa normativo do Estatuto do Desarmamento, pois a aquisição de armas de fogo deve se pautar pelo caráter excepcional e exigir demonstração concreta de efetiva necessidade.
Há requisitos para concessão de medida cautelar para proteger territórios ocupados por povos indígenas isolados ainda não demarcados.
“1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento.”