Supremo Tribunal Federal · 2023

Informativo 1102 do STF

17 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional15 julgados

“Lei dos Caminhoneiros” e condições de trabalho do motorista profissional rodoviário

São inconstitucionais dispositivos da “Lei dos Caminhoneiros” que desrespeitam os direitos sociais e as normas de proteção ao trabalhador.

Pagamento de auxílio a membros do Poder Judiciário estadual

É inconstitucional norma estadual que prevê adicional de “auxílio-aperfeiçoamento profissional” aos seus magistrados, por violar o art. 39, § 4º, da CF/1988.

Decreto Presidencial e regulamentação do Estatuto do Desarmamento

É inconstitucional decreto presidencial que inova na ordem jurídica e fragiliza o programa normativo estabelecido pela Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), por exorbitar os limites outorgados ao Presidente da República.

Decreto Presidencial e regulamentação do Estatuto do Desarmamento

É inconstitucional decreto presidencial que inova na ordem jurídica e fragiliza o programa normativo estabelecido pela Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), por exorbitar os limites outorgados ao Presidente da República.

Decreto Presidencial e regulamentação do Estatuto do Desarmamento

É inconstitucional decreto presidencial que inova na ordem jurídica e fragiliza o programa normativo estabelecido pela Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), por exorbitar os limites outorgados ao Presidente da República.

Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca em âmbito estadual e proibição da pesca de arrasto motorizado no mar territorial costeiro

É constitucional norma estadual que proíbe a atividade de pesca exercida mediante toda e qualquer rede de arrasto tracionada por embarcações motorizadas na faixa marítima da zona costeira de seu território, uma vez observadas as regras do sistema de repartição de competências e a importância do princípio do desenvolvimento sustentável.

Decreto Presidencial e regulamentação do Estatuto do Desarmamento

É inconstitucional norma de decreto presidencial que inova na ordem jurídica e fragiliza o programa normativo do Estatuto do Desarmamento, pois a aquisição de armas de fogo deve se pautar pelo caráter excepcional e exigir demonstração concreta de efetiva necessidade.

Decreto Presidencial e regulamentação do Estatuto do Desarmamento

É inconstitucional norma de decreto presidencial que inova na ordem jurídica e fragiliza o programa normativo do Estatuto do Desarmamento, pois a aquisição de armas de fogo deve se pautar pelo caráter excepcional e exigir demonstração concreta de efetiva necessidade.

Decreto Presidencial e regulamentação do Estatuto do Desarmamento

É inconstitucional norma de decreto presidencial que inova na ordem jurídica e fragiliza o programa normativo do Estatuto do Desarmamento, pois a aquisição de armas de fogo deve se pautar pelo caráter excepcional e exigir demonstração concreta de efetiva necessidade.

Decreto Presidencial e regulamentação do Estatuto do Desarmamento

É inconstitucional norma de decreto presidencial que inova na ordem jurídica e fragiliza o programa normativo do Estatuto do Desarmamento, pois a aquisição de armas de fogo deve se pautar pelo caráter excepcional e exigir demonstração concreta de efetiva necessidade.

Decreto Presidencial e regulamentação do Estatuto do Desarmamento

É inconstitucional norma de decreto presidencial que inova na ordem jurídica e fragiliza o programa normativo do Estatuto do Desarmamento, pois a aquisição de armas de fogo deve se pautar pelo caráter excepcional e exigir demonstração concreta de efetiva necessidade.

Decreto Presidencial e regulamentação do Estatuto do Desarmamento

É inconstitucional norma de decreto presidencial que inova na ordem jurídica e fragiliza o programa normativo do Estatuto do Desarmamento, pois a aquisição de armas de fogo deve se pautar pelo caráter excepcional e exigir demonstração concreta de efetiva necessidade.

Supressão de indicadores de feminicídios e letalidade policial do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social

É inconstitucional a ausência de disciplina objetiva e expressa dos objetivos, metas, programas e indicadores para acompanhamento de feminicídios e mortes decorrentes da intervenção de agentes de segurança pública no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

Decreto Presidencial e regulamentação do Estatuto do Desarmamento

É inconstitucional norma de decreto presidencial que inova na ordem jurídica e fragiliza o programa normativo do Estatuto do Desarmamento, pois a aquisição de armas de fogo deve se pautar pelo caráter excepcional e exigir demonstração concreta de efetiva necessidade.

Decreto Presidencial e regulamentação do Estatuto do Desarmamento

É inconstitucional norma de decreto presidencial que inova na ordem jurídica e fragiliza o programa normativo do Estatuto do Desarmamento, pois a aquisição de armas de fogo deve se pautar pelo caráter excepcional e exigir demonstração concreta de efetiva necessidade.

Direito Ambiental1 julgado

Proteção integral dos territórios com presença de Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato (PIIRC)

Há requisitos para concessão de medida cautelar para proteger territórios ocupados por povos indígenas isolados ainda não demarcados.

Direito Administrativo1 julgado

Competência para julgar ação em que servidor celetista pleiteia parcela de natureza administrativa

“1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento.”