Supremo Tribunal Federal · 2023

Informativo 1103 do STF

5 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Penal1 julgado

Causas de extinção e suspensão da punibilidade: abrandamento da responsabilização penal decorrente da prática de crimes contra a ordem tributária

São constitucionais dispositivos de leis que estabelecem a suspensão da pretensão punitiva estatal e a extinção da punibilidade do agente, em consequência do parcelamento de débitos tributários e do pagamento integral, respectivamente.

Direito Administrativo1 julgado

Norma estadual que restringe a participação de auditor substituto no Órgão Pleno do Tribunal de Contas Estadual

É inconstitucional norma estadual que veda a participação concomitante de mais de um auditor substituto no Órgão Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por violar os arts. 73, § 4º e 75, “caput”, da CF/1988.

Direito Constitucional3 julgados

Regime de Recuperação Fiscal dos estados e do Distrito Federal

São constitucionais dispositivos da Lei Complementar 159/2017 e do Decreto 10.681/2021, que estabelecem e regulamentam o Regime de Recuperação Fiscal dos estados e do Distrito Federal, bem como norma inscrita na LC 101/2000.

Normas de proteção a consumidores filiados a associações de socorro mútuo em âmbito estadual

É inconstitucional lei estadual que prevê normas de proteção aos consumidores filiados às associações de socorro mútuo, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, política de seguros e sistemas de captação de poupança popular.

Acesso restrito aos processos do Sistema Eletrônico de Informações da Polícia Federal

“O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado objetiva, específica e formalmente, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impeditivo do direito fundamental à informação.”