Causas de extinção e suspensão da punibilidade: abrandamento da responsabilização penal decorrente da prática de crimes contra a ordem tributária
São constitucionais dispositivos de leis que estabelecem a suspensão da pretensão punitiva estatal e a extinção da punibilidade do agente, em consequência do parcelamento de débitos tributários e do pagamento integral, respectivamente.
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