Supremo Tribunal Federal · 2023

Informativo 1108 do STF

6 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional5 julgados

Atendimento ao consumidor em âmbito estadual: fixação de tempo limite de espera

É constitucional lei estadual que fixa limite de tempo proporcional e razoável para o atendimento de consumidores em estabelecimentos públicos e privados, bem como prevê a cominação de sanções progressivas na hipótese de descumprimento.

Servidores públicos militares em âmbito estadual: regime previdenciário e exigência de lei específica

É constitucional norma estadual que institui, por meio de diploma único, regras jurídico-previdenciárias direcionadas tanto aos seus servidores públicos civis como aos militares.

Procuradoria estadual: pagamento de “auxílio-aperfeiçoamento profissional” e regime remuneratório de subsídio

"O auxílio-aperfeiçoamento previsto na Lei Complementar nº 89/2015, do Estado do Amapá, tem caráter excepcional e não viola a regra remuneratória do subsídio em parcela única".

Implantação e compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações em âmbito municipal

É inconstitucional lei municipal que dispõe sobre a implantação e o compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, por invadir a competência da União exclusiva para explorar os serviços de telecomunicações e privativa para legislar sobre a matéria.

Restituição administrativa de indébito reconhecido na via judicial: necessidade de observância do regime constitucional de precatórios

“Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.”

Direito Penal1 julgado

Atos criminosos de 8 de janeiro de 2023: competência jurisdicional do STF, crimes multitudinários e concurso material de crimes contra as instituições democráticas

Compete ao STF processar e julgar ação penal ajuizada contra civis e militares não detentores de foro privilegiado quando existir evidente conexão entre as suas condutas e as apuradas no âmbito mais abrangente de procedimentos em trâmite na Corte que envolvam investigados com prerrogativa de foro. No contexto dos crimes multitudinários, todos os agentes respondem pelos resultados lesivos aos bens jurídicos. É possível o concurso material pela prática dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado.