10 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Corpo de Bombeiros Militar: realização de perícia de incêndios e explosões
É constitucional norma de Constituição estadual que atribui ao corpo de bombeiros militar competência para coordenação e execução de perícias de incêndios e explosões, desde que não exclusiva.
Comunidades tradicionais de fundos e fechos de pasto: fixação de prazo limite para requerer a regularização fundiária
É inconstitucional norma de lei estadual que fixa prazo final para que fundos e fechos de pasto protocolem requerimentos de certificação de reconhecimento e de regularização fundiária.