Supremo Tribunal Federal · 2023

Informativo 1107 do STF

10 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STF

Direito Constitucional8 julgados

Corpo de Bombeiros Militar: realização de perícia de incêndios e explosões

É constitucional norma de Constituição estadual que atribui ao corpo de bombeiros militar competência para coordenação e execução de perícias de incêndios e explosões, desde que não exclusiva.

EC 45/2004: incidente de deslocamento de competência nas hipóteses de grave violação de direitos humanos

É constitucional o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal em casos de grave violação de direitos humanos.

EC 45/2004: incidente de deslocamento de competência nas hipóteses de grave violação de direitos humanos

É constitucional o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal em casos de grave violação de direitos humanos.

Instituição do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)

É constitucional a Lei 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas.

Instituição do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)

É constitucional a Lei 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas.

Cobrança de ICMS para operações internas em âmbito estadual: concessão de benefício fiscal em função da origem da mercadoria

É inconstitucional norma estadual que concede benefícios fiscais de ICMS em operações com produtos originados em seu próprio território.

Comunidades tradicionais de fundos e fechos de pasto: fixação de prazo limite para requerer a regularização fundiária

É inconstitucional norma de lei estadual que fixa prazo final para que fundos e fechos de pasto protocolem requerimentos de certificação de reconhecimento e de regularização fundiária.

Beneficiários de programas de transferência de renda: autorização para contratação e ampliação da margem de crédito

É constitucional norma que autoriza a realização de empréstimos e financiamentos consignados aos titulares do benefício de prestação continuada.

Direito Administrativo1 julgado

ISS: incidência sobre atividades de franquia postal

“É constitucional a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre a franquia postal.”

Direito Tributário1 julgado

Redução da alíquota do ICMS nas operações com cerveja acrescida de suco de laranja¿

É inconstitucional norma estadual que reduz a alíquota do ICMS incidente sobre cervejas com suco de laranja concentrado.