3 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Proposta de lei orçamentária estadual: deliberação popular mediante consulta direta]0
É inconstitucional lei estadual que obriga a inclusão de destinação de parcela orçamentária com base em consulta direta, por limitar o poder de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
Instalação e o funcionamento de equipamentos de telefonia: criação de taxa de fiscalização em âmbito municipal
É inconstitucional legislação municipal que estabelece condicionantes para instalação de equipamentos de telecomunicações, por invadir competência privativa da União.
Criação de fundos destinados ao equilíbrio fiscal em âmbito estadual
“São constitucionais as Leis 7.428/2016 e 8.645/2019, ambas do Estado do Rio de Janeiro, que instituíram o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF e, posteriormente, o Fundo Orçamentário Temporário – FOT, fundos atípicos cujas receitas não estão vinculadas a um programa governamental específico e detalhado.”