Supremo Tribunal Federal · 2023

Informativo 1113 do STF

8 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional6 julgados

Serviço notarial e de registro: prazo para a troca de substitutos por profissionais aprovados em concurso público

A substituição em cartório por período superior a seis meses sem concurso público é inconstitucional, pois viola o princípio de que o substituto não concursado age em nome próprio e por conta própria.

Movimentação na carreira da magistratura estadual: precedência da remoção sobre a promoção por antiguidade

É constitucional a lei estadual que prioriza a remoção sobre a promoção por antiguidade na carreira da magistratura local, não violando princípios constitucionais.

Obrigatoriedade do Estado em ofertar transporte público coletivo gratuito nos dias de eleições

“É inconstitucional a omissão do poder público em ofertar, nas zonas urbanas em dias de eleições, transporte público coletivo de forma gratuita e em frequência compatível com aquela praticada em dias úteis.”

Sistema de cotas em universidade pública estadual: reserva de vagas para candidatos egressos de escolas de ensino médio localizadas no estado

É inconstitucional lei estadual que reserva vagas em universidade pública para candidatos que cursaram ensino médio em instituições da mesma unidade federativa, por violar o princípio de igualdade entre cidadãos brasileiros.

Desapropriação para atender a interesse público: forma de pagamento da complementação da prévia indenização

“No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.”

Agentes comunitários de saúde e de combate às endemias: aplicação do piso salarial nacional aos servidores estatutários dos entes subnacionais

“I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão ‘piso salarial’ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências.”

Direito Penal2 julgados

Crime de apropriação indébita e depositário judicial: atipicidade da conduta de não pagamento de parcela de dívida submetida à execução fiscal

Não configura crime de apropriação indébita a conduta do sócio-administrador que deixa de transferir valores penhorados para conta judicial, por ausência de 'coisa alheia'.

Tráfico de entorpecentes privilegiado: regime inicial aberto; substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e reincidência

“É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, ‘c’, e do art. 44, ambos do Código Penal.”