Destinação dos recursos provenientes das penas de multa ao Fundo Penitenciário Estadual
É inconstitucional lei estadual que destina valores recolhidos de multas pecuniárias fixadas em sentenças judiciais ao Fundo Penitenciário Estadual.
11 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
É inconstitucional lei estadual que destina valores recolhidos de multas pecuniárias fixadas em sentenças judiciais ao Fundo Penitenciário Estadual.
A Constituição Federal estatizou os serviços judiciais e facultou excepcionalmente aos serventuários a escolha entre atuar diretamente ou indiretamente.
“A incorporação de vantagens pessoais decorrentes do exercício pretérito de função de direção, chefia ou assessoramento, bem como o acréscimo de 20% ao cálculo dos proventos de aposentaria para aqueles que se aposentam no último nível da carreira, afrontam o regime constitucional de subsídio.”
É constitucional a Lei Complementar 151/2015, que destina prioritariamente depósitos judiciais e administrativos para pagamento de precatórios, pois não viola o direito de propriedade, o devido processo legal, a separação dos Poderes ou o princípio do não confisco.
É constitucional a Lei Complementar 151/2015, que destina prioritariamente depósitos judiciais e administrativos para pagamento de precatórios, pois não viola o direito de propriedade, o devido processo legal, a separação dos Poderes ou o princípio do não confisco.
É constitucional a norma penal que incrimina condutas de impedir ou embaraçar investigações de infração penal envolvendo organização criminosa. Também é válida a previsão de perda de cargo e interdição para exercício de função pública para funcionários públicos envolvidos com organizações criminosas.
É constitucional a criação de função gratificada de gestor de Delegacias Interativas de Polícia do Interior, mas é inconstitucional permitir que o gestor seja servidor estranho ao quadro de delegados.
A instauração de inquérito contra agentes públicos detentores de foro por prerrogativa de função depende de autorização do órgão judicial competente.
É concedida medida cautelar para garantir a igualdade de gênero em concurso público, pois o percentual de 10% reservado às candidatas do sexo feminino parece afrontar a Constituição.
A cassação de mandato por decisão da Justiça Eleitoral invalida a votação obtida pelo candidato e a respectiva eleição, tornando obrigatória a renovação do pleito.
A cassação de mandato por decisão da Justiça Eleitoral invalida a votação obtida pelo candidato e a respectiva eleição, tornando obrigatória a renovação do pleito.