Supremo Tribunal Federal · 2023

Informativo 1117 do STF

11 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional9 julgados

Destinação dos recursos provenientes das penas de multa ao Fundo Penitenciário Estadual

É inconstitucional lei estadual que destina valores recolhidos de multas pecuniárias fixadas em sentenças judiciais ao Fundo Penitenciário Estadual.

Serventias mistas das comarcas do interior: opção de escolha para os atuais ocupantes efetivos ou estáveis

A Constituição Federal estatizou os serviços judiciais e facultou excepcionalmente aos serventuários a escolha entre atuar diretamente ou indiretamente.

Subsídio de membros do Ministério Público: incorporação de vantagens pessoais decorrentes do exercício pretérito de função de direção, chefia ou assessoramento e acréscimo de 20% ao cálculo dos proventos de aposentadoria

“A incorporação de vantagens pessoais decorrentes do exercício pretérito de função de direção, chefia ou assessoramento, bem como o acréscimo de 20% ao cálculo dos proventos de aposentaria para aqueles que se aposentam no último nível da carreira, afrontam o regime constitucional de subsídio.”

Utilização de depósitos judiciais e extrajudiciais por estados, Distrito Federal e municípios, nos processos em que sejam parte

É constitucional a Lei Complementar 151/2015, que destina prioritariamente depósitos judiciais e administrativos para pagamento de precatórios, pois não viola o direito de propriedade, o devido processo legal, a separação dos Poderes ou o princípio do não confisco.

Utilização de depósitos judiciais e extrajudiciais por estados, Distrito Federal e municípios, nos processos em que sejam parte

É constitucional a Lei Complementar 151/2015, que destina prioritariamente depósitos judiciais e administrativos para pagamento de precatórios, pois não viola o direito de propriedade, o devido processo legal, a separação dos Poderes ou o princípio do não confisco.

Constitucionalidade de dispositivos da Lei 12.850/2013: necessidade de implementação de instrumentos processuais penais modernos no combate às organizações criminosas

É constitucional a norma penal que incrimina condutas de impedir ou embaraçar investigações de infração penal envolvendo organização criminosa. Também é válida a previsão de perda de cargo e interdição para exercício de função pública para funcionários públicos envolvidos com organizações criminosas.

Organização¿da Polícia Civil: criação do cargo de gestor de Delegacias Interativas de Polícia do Interior

É constitucional a criação de função gratificada de gestor de Delegacias Interativas de Polícia do Interior, mas é inconstitucional permitir que o gestor seja servidor estranho ao quadro de delegados.

Investigação¿de agentes com foro privilegiado perante o respectivo Tribunal de Justiça: necessidade de prévia autorização judicial para a instauração

A instauração de inquérito contra agentes públicos detentores de foro por prerrogativa de função depende de autorização do órgão judicial competente.

Polícia Militar: regras de concurso público e percentual de vagas para candidatas do sexo feminino

É concedida medida cautelar para garantir a igualdade de gênero em concurso público, pois o percentual de 10% reservado às candidatas do sexo feminino parece afrontar a Constituição.

Direito Eleitoral2 julgados

Sub-representação de estado no Senado por vacância de cargo de senador

A cassação de mandato por decisão da Justiça Eleitoral invalida a votação obtida pelo candidato e a respectiva eleição, tornando obrigatória a renovação do pleito.

Sub-representação de estado no Senado por vacância de cargo de senador

A cassação de mandato por decisão da Justiça Eleitoral invalida a votação obtida pelo candidato e a respectiva eleição, tornando obrigatória a renovação do pleito.