7 julgados em 4 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Reestruturação da Administração Tributária Federal
São constitucionais as transformações de cargos de técnico do Tesouro Nacional e de técnico da Receita Federal em analista tributário da Receita Federal do Brasil, mas é inconstitucional a não inclusão do cargo de analista previdenciário.
Reestruturação da Administração Tributária Federal
São constitucionais as transformações de cargos de técnico do Tesouro Nacional e de técnico da Receita Federal em analista tributário da Receita Federal do Brasil, mas é inconstitucional a não inclusão do cargo de analista previdenciário.
Reestruturação da Administração Tributária Federal
São constitucionais as transformações de cargos de técnico do Tesouro Nacional e de técnico da Receita Federal em analista tributário da Receita Federal do Brasil, mas é inconstitucional a não inclusão do cargo de analista previdenciário.
Procedimento administrativo para a retificação ou o cancelamento de registros imobiliários: contraditório diferido e atribuições do corregedor-geral de Justiça e de juízes federais
São compatíveis com a CF/1988 os dispositivos da Lei 6.739/1979 que preveem contraditório diferido e cancelamento de matrícula e registro de imóvel.
Obrigações impostas a concessionárias de serviços de abastecimento de água
É inconstitucional lei estadual que obriga concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água a oferecer pagamento de dívidas por meio de cartão de crédito ou débito.