Supremo Tribunal Federal · 2023

Informativo 1118 do STF

7 julgados em 4 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STF

Direito Administrativo4 julgados

Reestruturação da Administração Tributária Federal

São constitucionais as transformações de cargos de técnico do Tesouro Nacional e de técnico da Receita Federal em analista tributário da Receita Federal do Brasil, mas é inconstitucional a não inclusão do cargo de analista previdenciário.

Reestruturação da Administração Tributária Federal

São constitucionais as transformações de cargos de técnico do Tesouro Nacional e de técnico da Receita Federal em analista tributário da Receita Federal do Brasil, mas é inconstitucional a não inclusão do cargo de analista previdenciário.

Reestruturação da Administração Tributária Federal

São constitucionais as transformações de cargos de técnico do Tesouro Nacional e de técnico da Receita Federal em analista tributário da Receita Federal do Brasil, mas é inconstitucional a não inclusão do cargo de analista previdenciário.

Procedimento administrativo para a retificação ou o cancelamento de registros imobiliários: contraditório diferido e atribuições do corregedor-geral de Justiça e de juízes federais

São compatíveis com a CF/1988 os dispositivos da Lei 6.739/1979 que preveem contraditório diferido e cancelamento de matrícula e registro de imóvel.

Direito Eleitoral1 julgado

Registros de candidatura: data limite para aferir alterações supervenientes que possam afastar a inelegibilidade do candidato

As alterações supervenientes ao registro de candidatura que afastem a inelegibilidade de candidato devem ser aferidas até a data da eleição.

Direito Constitucional1 julgado

Obrigações impostas a concessionárias de serviços de abastecimento de água

É inconstitucional lei estadual que obriga concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água a oferecer pagamento de dívidas por meio de cartão de crédito ou débito.

Direito Tributário1 julgado

Cobrança de diferencial de alíquota do ICMS de empresas optantes do Simples Nacional: necessidade de lei estadual em sentido estrito

“A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito.”