Criação e organização de Justiça Militar estadual
Previsão de Constituição estadual que reconhece a existência de Tribunal Militar estadual anteriormente instituído por lei não conflita com a Constituição Federal, desde que de natureza declaratória.
9 julgados em 5 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Previsão de Constituição estadual que reconhece a existência de Tribunal Militar estadual anteriormente instituído por lei não conflita com a Constituição Federal, desde que de natureza declaratória.
“É inconstitucional lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência.”
A LC 190/2022 não precisa observar os prazos constitucionais de anterioridade anual e nonagesimal para a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal), pois não houve instituição ou majoração de tributo.
A LC 190/2022 não precisa observar os prazos constitucionais de anterioridade anual e nonagesimal para a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal), pois não houve instituição ou majoração de tributo.
A LC 190/2022 não precisa observar os prazos constitucionais de anterioridade anual e nonagesimal para a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal), pois não houve instituição ou majoração de tributo.
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais.”
“Desde que preenchidos os requisitos legais, os servidores aposentados em cargo de Assistente Jurídico da Administração Direta antes do advento da Lei nº 9.028/95 possuem o direito à transposição ao cargo de Assistente Jurídico do quadro da Advocacia-Geral da União, transformado no cargo de Advogado da União pela Lei nº 10.549/02, com o apostilamento dessa denominação ao título de inatividade.”
“É inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato(a) aprovado(a) que, embora tenha sido acometido(a) por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida (CF, arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 37, caput, I e II).”
“(1) Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo, salvo se ocorrida em estabelecimento penitenciário, quando houver fundados indícios da prática de atividades ilícitas; (2) Em relação a abertura de encomenda postada nos Correios, a prova obtida somente será lícita quando houver fundados indícios da prática de atividade ilícita, formalizando-se as providências adotadas para fins de controle administrativo ou judicial.”