Supremo Tribunal Federal · 2023

Informativo 1119 do STF

9 julgados em 5 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional2 julgados

Criação e organização de Justiça Militar estadual

Previsão de Constituição estadual que reconhece a existência de Tribunal Militar estadual anteriormente instituído por lei não conflita com a Constituição Federal, desde que de natureza declaratória.

Obrigatoriedade, instituída por lei municipal, de implantação de ambulatório médico ou unidade de pronto-socorro em shopping centers

“É inconstitucional lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência.”

Direito Tributário3 julgados

LC 190/2022: regulamentação da cobrança do Difal alusivo ao ICMS, princípio da anterioridade tributária e produção de efeitos

A LC 190/2022 não precisa observar os prazos constitucionais de anterioridade anual e nonagesimal para a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal), pois não houve instituição ou majoração de tributo.

LC 190/2022: regulamentação da cobrança do Difal alusivo ao ICMS, princípio da anterioridade tributária e produção de efeitos

A LC 190/2022 não precisa observar os prazos constitucionais de anterioridade anual e nonagesimal para a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal), pois não houve instituição ou majoração de tributo.

LC 190/2022: regulamentação da cobrança do Difal alusivo ao ICMS, princípio da anterioridade tributária e produção de efeitos

A LC 190/2022 não precisa observar os prazos constitucionais de anterioridade anual e nonagesimal para a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal), pois não houve instituição ou majoração de tributo.

Direito do Consumidor1 julgado

Contrato de transporte aéreo internacional de passageiros: danos morais

“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais.”

Direito Administrativo2 julgados

Direito à transposição de assistente jurídico aposentado anteriormente à Lei 9.028/1995 ao cargo de Advogado da União

“Desde que preenchidos os requisitos legais, os servidores aposentados em cargo de Assistente Jurídico da Administração Direta antes do advento da Lei nº 9.028/95 possuem o direito à transposição ao cargo de Assistente Jurídico do quadro da Advocacia-Geral da União, transformado no cargo de Advogado da União pela Lei nº 10.549/02, com o apostilamento dessa denominação ao título de inatividade.”

Inconstitucionalidade da vedação à posse em cargo público de candidatos que tenham se recuperado de doença grave

“É inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato(a) aprovado(a) que, embora tenha sido acometido(a) por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida (CF, arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 37, caput, I e II).”

Direito Penal1 julgado

Abertura de encomendas, sem autorização de juiz, diante de fortes suspeitas da prática de crime

“(1) Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo, salvo se ocorrida em estabelecimento penitenciário, quando houver fundados indícios da prática de atividades ilícitas; (2) Em relação a abertura de encomenda postada nos Correios, a prova obtida somente será lícita quando houver fundados indícios da prática de atividade ilícita, formalizando-se as providências adotadas para fins de controle administrativo ou judicial.”