Supremo Tribunal Federal · 2024

Informativo 1122 do STF

2 julgados em 1 matéria, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional2 julgados

Agentes socioeducativos: concessão de porte de arma de fogo por lei estadual

Lei estadual que concede porte de arma a agentes socioeducativos é inconstitucional por violar competência privativa da União.

Pessoas maiores de setenta anos: regime de bens aplicável no casamento e na união estável

“Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública".