Agentes socioeducativos: concessão de porte de arma de fogo por lei estadual
Lei estadual que concede porte de arma a agentes socioeducativos é inconstitucional por violar competência privativa da União.
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Lei estadual que concede porte de arma a agentes socioeducativos é inconstitucional por violar competência privativa da União.
“Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública".