Supremo Tribunal Federal · 2024

Informativo 1123 do STF

8 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional7 julgados

Aposentadoria compulsória no âmbito estadual: aumento da idade para membros de determinadas carreiras em parâmetro distinto ao fixado pela Constituição Federal

É inconstitucional norma de Constituição estadual que estabelece limite etário para aposentadoria compulsória diverso do fixado pela Constituição Federal.

Aposentadoria compulsória no âmbito estadual: aumento da idade para membros de determinadas carreiras em parâmetro distinto ao fixado pela Constituição Federal

É inconstitucional norma de Constituição estadual que estabelece limite etário para aposentadoria compulsória diverso do fixado pela Constituição Federal.

Fundo Estadual do Transporte: fontes de receita e natureza jurídica da contribuição

São inconstitucionais dispositivos de lei estadual que determinam o recolhimento ao Fundo Estadual do Transporte de percentual incidente sobre operações de saídas interestaduais.

TV por assinatura: inclusão obrigatória de canais gratuitos

É constitucional norma legal que amplia as obrigações de carregamento compulsório de canais gratuitos em pacotes de TV por assinatura.

TV por assinatura: inclusão obrigatória de canais gratuitos

É constitucional norma legal que amplia as obrigações de carregamento compulsório de canais gratuitos em pacotes de TV por assinatura.

Limitação de vagas para mulheres em concurso público da polícia militar

A reserva de vagas para candidatas do sexo feminino em concursos públicos não pode ser compreendida como autorização para restrição a determinado percentual.

Provedores de internet: limites da requisição cautelar de dados

Provas obtidas mediante requerimento do Ministério Público sem autorização judicial prévia são nulas.

Direito Tributário1 julgado

Reavaliação de bens e direitos do ativo permanente: possibilidade de desconto de créditos do PIS e COFINS

A inconstitucionalidade do art. 31 da Lei nº 10.865/2004 não se estende ao § 2º, que trata de matéria infraconstitucional.