Procuradoria municipal: impossibilidade de criação por norma estadual e de contratação de advogados sem concurso público
É inconstitucional norma de Constituição estadual que obrigue a criação de Procuradorias nos municípios e permite a contratação, sem concurso público, de advogados para nelas atuarem, por ofensa aos postulados da autonomia municipal e do concurso público para provimento de cargos.
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