Supremo Tribunal Federal · 2024

Informativo 1131 do STF

7 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo1 julgado

Procuradoria municipal: impossibilidade de criação por norma estadual e de contratação de advogados sem concurso público

É inconstitucional norma de Constituição estadual que obrigue a criação de Procuradorias nos municípios e permite a contratação, sem concurso público, de advogados para nelas atuarem, por ofensa aos postulados da autonomia municipal e do concurso público para provimento de cargos.

Direito Constitucional4 julgados

Forças Armadas: atribuições e competência do Presidente da República para requerer o seu emprego

A missão institucional das Forças Armadas não inclui o exercício de 'poder moderador' entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Banco Central do Brasil: aquisição de papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro

É constitucional a autorização conferida ao Banco Central do Brasil para adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.

Porte de arma de fogo para vigilantes e seguranças de instituições públicas ou privadas no âmbito estadual

É inconstitucional lei estadual que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo a vigilantes e a seguranças prestadores de serviços em instituições privadas e públicas, por violar as competências da União.

IPTU: isenção em favor dos munícipes contribuintes considerados carentes

A ausência de prévia estimativa de impacto financeiro e orçamentário na proposta legislativa que implique renúncia de receita tributária acarreta inconstitucionalidade formal.

Direito Tributário2 julgados

Coisa julgada em matéria tributária: não incidência de multa sobre o valor da CSLL não paga

O amicus curiae não tem legitimidade para opor embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral, mas pode ser ouvido pelo relator sobre a questão da repercussão geral.

Coisa julgada em matéria tributária: não incidência de multa sobre o valor da CSLL não paga

O amicus curiae não tem legitimidade para opor embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral, mas pode ser ouvido pelo relator sobre a questão da repercussão geral. Não incide multa tributária sobre o valor da CSLL não recolhida pelos contribuintes beneficiários de decisões transitadas em julgado.