Supremo Tribunal Federal · 2024

Informativo 1130 do STF

2 julgados em 1 matéria, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional2 julgados

Fundo de apoio ao registro das pessoas naturais no âmbito estadual: receitas, administração e fiscalização

Atende aos preceitos da Lei Federal nº 10.169/2000 a criação, por lei estadual, de fundo de apoio ao registro das pessoas naturais para compensar a realização dos serviços gratuitos notariais.

Aposentadoria especial em âmbito estadual: exposição de membros e servidores de determinadas carreiras a atividades de risco análogas às dos policiais

São inconstitucionais dispositivos de Constituição estadual que estendem benefícios previdenciários exclusivos dos servidores policiais a membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e dos Procuradores do Estado e dos Municípios.