Requisição de dados de vítimas e suspeitos de crimes relacionados ao tráfico de pessoas
É constitucional norma que permite a requisição de dados e informações cadastrais sem autorização judicial em investigações sobre crimes específicos.
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É constitucional norma que permite a requisição de dados e informações cadastrais sem autorização judicial em investigações sobre crimes específicos.
É constitucional lei estadual que institui cadastro de pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual ou violência contra a mulher.
São inconstitucionais normas estaduais que permitem mais de uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo diretivo do Tribunal de Contas local.
“É constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível.”