Supremo Tribunal Federal · 2024

Informativo 1133 do STF

4 julgados em 1 matéria, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional4 julgados

Requisição de dados de vítimas e suspeitos de crimes relacionados ao tráfico de pessoas

É constitucional norma que permite a requisição de dados e informações cadastrais sem autorização judicial em investigações sobre crimes específicos.

Criação de cadastros estaduais de condenados por crimes sexuais ou de violência doméstica

É constitucional lei estadual que institui cadastro de pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual ou violência contra a mulher.

Tribunal de Contas estadual: impossibilidade de reeleições ilimitadas para os cargos de direção

São inconstitucionais normas estaduais que permitem mais de uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo diretivo do Tribunal de Contas local.

Uso de trajes religiosos em fotos de documentos oficiais

“É constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível.”