Concessão florestal: necessidade ou dispensabilidade de manifestação do Poder Legislativo
A concessão florestal não é uma concessão ou alienação de terras públicas e, portanto, não necessita de autorização prévia do Congresso Nacional.
4 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
A concessão florestal não é uma concessão ou alienação de terras públicas e, portanto, não necessita de autorização prévia do Congresso Nacional.
É inconstitucional lei estadual que proíbe o corte de energia elétrica e/ou água por falta de pagamento sem aviso prévio, pois invade competências da União e dos municípios.
“(i) No processo eleitoral, é ilícita a prova colhida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial e com violação à privacidade e à intimidade dos interlocutores, ainda que realizada por um dos participantes, sem o conhecimento dos demais. (ii) A exceção à regra da ilicitude da gravação ambiental feita sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial ocorre na hipótese de registro de fato ocorrido em local público desprovido de qualquer controle de acesso, pois, nesse caso, não há violação à intimidade ou quebra da expectativa de privacidade.”
É concedida medida cautelar para proteger preceitos fundamentais relacionados à dignidade da pessoa humana, vida, saúde e meio ambiente ecologicamente equilibrado.