Supremo Tribunal Federal · 2024

Informativo 1136 do STF

6 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo1 julgado

Empresas estatais: restrições às indicações políticas para o Conselho de Administração e para diretoria

“1. São constitucionais as normas dos incisos I e II do § 2º do art. 17 da Lei 13.303/2016, que impõem vedações à indicação de membros para o Conselho de Administração e para a diretoria de empresas estatais (CF, art. 173, § 1º).”

Direito Constitucional5 julgados

Intervenção estadual nos municípios e princípios constitucionais sensíveis

É desnecessária a reprodução expressa do rol de princípios constitucionais sensíveis nas constituições estaduais para intervenção em municípios.

Concursos públicos da área de segurança pública: limite de vagas para mulheres

Reserva de vagas para mulheres em concursos de segurança pública não impede que concorram à totalidade das vagas.

Concursos públicos da área de segurança pública: limite de vagas para mulheres

Reserva de vagas para mulheres em concursos de segurança pública não impede que concorram à totalidade das vagas.

Concursos públicos da área de segurança pública: limite de vagas para mulheres

Reserva de vagas para mulheres em concursos de segurança pública não impede que concorram à totalidade das vagas.

Pressupostos para o uso excepcional de algemas por menor

Necessidade de utilização de algemas em menor de idade deve ser avaliada pelo Ministério Público e Conselho Tutelar.