ICMS: incidência sobre operações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros por via marítima
É constitucional a incidência do ICMS sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.
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É constitucional a incidência do ICMS sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.
São constitucionais as normas do CNJ e CJF sobre destinação de recursos de prestação pecuniária.
Em caso de violência contra menores, a autoridade policial pode requerer ação cautelar de antecipação de provas ao Ministério Público.