Supremo Tribunal Federal · 2024

Informativo 1137 do STF

3 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STF

Direito Tributário1 julgado

ICMS: incidência sobre operações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros por via marítima

É constitucional a incidência do ICMS sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

Direito Penal1 julgado

Destinação dos recursos provenientes de transação penal e suspensão condicional

São constitucionais as normas do CNJ e CJF sobre destinação de recursos de prestação pecuniária.

Direito Constitucional1 julgado

Ação cautelar de antecipação de provas: requisição, pela autoridade policial ao Ministério Público, nas causas envolvendo violência contra criança e adolescente

Em caso de violência contra menores, a autoridade policial pode requerer ação cautelar de antecipação de provas ao Ministério Público.